Direito Empresarial
Recuperação judicial do produtor rural: a prova dos dois anos que decide o pedido
Por Gabriel Rodrigues Garcia, advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409)
Publicado em 22/09/2026 · Atualizado em 12/11/2026
Resposta rápida: o produtor rural, pessoa física ou jurídica, pode pedir recuperação judicial se estiver inscrito na Junta Comercial no dia do pedido, ainda que há pouco tempo, e provar mais de dois anos de atividade rural com a escrituração entregue no prazo. A pessoa jurídica prova com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF); a pessoa física, com o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), a declaração de imposto de renda e o balanço patrimonial (a relação de bens, direitos e dívidas, feita em regra por contador). No período em que o produtor não era obrigado ao LCDPR, vale o livro-caixa usado para fazer a declaração de imposto de renda (Lei 11.101/2005, art. 48, §§ 2º a 4º; STJ, Tema 1.145); a obrigação depende da receita bruta da atividade rural, pela regra da Receita Federal, e o contador sabe dizer desde quando ela vale para cada produtor. Entram no processo só as dívidas da atividade rural, e ficam fora, entre outras, a alienação fiduciária, a Cédula de Produto Rural (CPR) física com preço antecipado ou de troca por insumos (barter), o crédito rural de recursos controlados (o de juros fixados pelas regras do Conselho Monetário Nacional) já renegociado e a dívida dos últimos três anos para comprar terra. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os juízes, desde março de 2026, sobre como processar esses pedidos (Provimento 216). O produtor pessoa física cujas dívidas somam até R$ 4,8 milhões pode apresentar um plano especial, mais simples.
Nesta página
- Quem não pode pedir, mesmo com os dois anos
- Que documento prova os dois anos: pessoa física e jurídica
- O que o juiz confere no pedido (Provimento 216)
- Lista de documentos da petição inicial
- Quanto tempo leva, etapa por etapa
- O que fica suspenso nos 180 dias
- O que vai no plano e como ele acompanha a safra
- Como os credores votam
- Que dívidas entram e quais ficam fora
- CPR física e barter
- Dívida com a cooperativa
- O avalista da família
- Marido, mulher e filhos produtores no mesmo pedido
- Dívida com a Receita e as certidões
- Dinheiro novo para a próxima safra
- O trator e a colheita durante o processo
- Plano especial e custos
- Quando não resolve, e os caminhos antes do processo
- Perguntas frequentes
- Fontes primárias
Quando a dívida rural aperta, a recuperação judicial entra na conversa. E a discussão costuma começar pelo lugar errado — pelo plano, pelos credores, pelo deságio. Antes de tudo isso existe uma porta, e ela se abre com documento.
O número de pedidos cresceu rápido: em 2025, segundo a Serasa Experian, foram 1.990 pedidos de recuperação judicial no agronegócio, contra 1.272 em 2024. Entre os pedidos de 2025 estavam 853 de produtores rurais pessoa física e 753 de produtores pessoa jurídica.
A porta é o caput do art. 48 da Lei 11.101/2005:
Art. 48, caput — "Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:"
Três palavras carregam o peso: regularmente, há mais de 2 (dois) anos, no momento do pedido. Para empresa comum, provar isso é trivial. Para o produtor rural, foi durante anos o ponto em que os pedidos morriam — até a Lei 14.112/2020 dizer, no próprio artigo, com que papel se prova.
O que a lei passou a dizer, na letra
§ 2º "No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente."
§ 3º "Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente."
§ 4º "Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF."
§ 5º "Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado."
Quem não pode pedir recuperação judicial, mesmo com os dois anos provados?
Além dos dois anos de atividade, o produtor precisa cumprir ao mesmo tempo as quatro condições do art. 48 da Lei 11.101/2005: estar fora da falência, ou ter as responsabilidades da falência declaradas extintas por sentença definitiva; não ter obtido recuperação judicial concedida há menos de cinco anos; não ter obtido, no mesmo prazo, recuperação concedida pelo plano especial; e não ter condenação por crime previsto nessa lei, nem administrador ou sócio controlador condenado por ele (art. 48, I a IV). Quando o produtor morre, o cônjuge sobrevivente, os herdeiros ou o inventariante podem fazer o pedido (art. 48, § 1º), regra que importa quando a fazenda passa de pai para filhos no meio da crise.
Leia de novo a palavra que aparece três vezes
"Tempestivamente." Está no § 2º, no § 3º e implícita no § 4º.
Não basta ter a escrituração. Ela precisa ter sido entregue no prazo, à época. Declaração regularizada depois, retificação feita às pressas na véspera do pedido, livro montado quando o problema já estava instalado — nada disso repõe uma entrega que não aconteceu no tempo dela.
E o § 5º fecha o cerco: a informação contábil tem que estar organizada segundo o padrão contábil vigente, pelo regime de competência, com balanço patrimonial elaborado por contador habilitado. Planilha de controle interno, por mais fiel que seja à realidade da lavoura, não é isso.
Que documento prova os dois anos: pessoa física ou pessoa jurídica?
Para a lei, quem planta no próprio CPF é produtor pessoa física, e quem planta por meio de uma empresa é produtor pessoa jurídica; a tabela mostra o que cada um apresenta.
| Produtor pessoa física | Produtor pessoa jurídica | |
|---|---|---|
| Prova dos dois anos | Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), declaração de imposto de renda e balanço patrimonial, todos entregues no prazo (art. 48, § 3º) | Escrituração Contábil Fiscal (ECF) entregue no prazo (art. 48, § 2º) |
| Anos em que a Receita não exigia o LCDPR | A Receita Federal não exige o LCDPR de todo produtor nem em todos os anos, e o contador confirma, ano a ano, se o produtor era obrigado; nos anos em que não era, vale o livro-caixa usado para fazer a declaração de imposto de renda (art. 48, § 4º) | Não se aplica |
| Demonstrações contábeis do pedido | Os mesmos documentos do § 3º, relativos aos dois últimos anos, no lugar das demonstrações dos três últimos exercícios (art. 51, § 6º, II) | As demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e as levantadas especialmente para o pedido, com balanço, demonstração de resultados e relatório do fluxo de caixa e de sua projeção (art. 51, II) |
| Padrão contábil | Receitas, bens, despesas, custos e dívidas organizados pelo regime de competência, em que cada valor é lançado no mês em que o negócio aconteceu, e não no dia em que o dinheiro entrou ou saiu, com balanço feito por contador habilitado. A lei aplica essa regra às duas provas, a da pessoa física e a da jurídica (art. 48, § 5º, que remete aos §§ 2º e 3º; Provimento 216, art. 5º) | |
| Registro na Junta | Obrigatório no dia do pedido, na Junta do estado do principal estabelecimento (Provimento 216, art. 3º) | |
E a inscrição na Junta Comercial?
É a pergunta mais discutida do tema, e o STJ a respondeu em recurso repetitivo:
Tema 1145 do STJ — "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro."
Duas leituras que costumam ser trocadas uma pela outra:
- A inscrição é exigida — tem que existir no momento do pedido. Não é dispensável.
- O tempo de inscrição não é. O registro não precisa ter dois anos. Os dois anos são de exercício da atividade, e é a escrituração dos §§ 2º a 5º que os comprova — não a data do registro.
Na prática: o produtor que exerce a atividade de forma empresarial há anos, mas só se inscreve na Junta às vésperas do pedido, não perde a porta por causa disso — desde que a escrituração do período esteja entregue e em ordem. O que não dá é pedir sem inscrição nenhuma.
Os juízes e tribunais do país aplicam uma só tese sobre a inscrição na Junta desde 22 de junho de 2022, quando a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fixou em dois recursos repetitivos (Tema 1.145; REsp 1.905.573/MT e REsp 1.947.011/PR).
Antes do julgamento repetitivo, a Quarta Turma do STJ havia decidido, num recurso de produtor de Mato Grosso, que o produtor já era empresário pela atividade que exercia, e que a inscrição na Junta só o passa do regime do Código Civil para o regime das empresas, com efeito retroativo. Como a condição de empresário já existia antes do registro, o tempo de atividade anterior a ele conta para os dois anos, e entram na recuperação as dívidas existentes no dia do pedido, inclusive as feitas antes da inscrição e ainda não pagas (REsp 1.800.032/MT, Quarta Turma, julgado em novembro de 2019, pelo voto do ministro Raul Araújo, que a maioria acompanhou; notícia do STJ de 20/10/2020). A Lei 14.112/2020, que veio depois, pôs um limite a essas dívidas antigas: só entram as que vêm da atividade rural e estão lançadas na escrituração do produtor (art. 49, § 6º; veja o quadro das dívidas mais abaixo).
O que o juiz passou a conferir no pedido do produtor (Provimento 216 do CNJ)
Desde março de 2026, o juiz de primeiro grau tem diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para processar a recuperação judicial e a falência do produtor rural, pessoa física ou jurídica (Provimento 216, de 9 de março de 2026, publicado no Diário da Justiça do CNJ em 11 de março). O provimento não muda a lei, mas diz o que o juiz vai olhar, e por isso muda a preparação do pedido:
- Registro e tempo de atividade. No dia do pedido, o produtor precisa estar registrado na Junta Comercial do estado onde fica o seu principal estabelecimento, ou o juiz indefere a petição inicial. A pessoa física pode somar o tempo anterior ao registro, porque o provimento admite expressamente "o cômputo de período anterior ao registro mercantil", provado com LCDPR, declaração de imposto de renda e balanço (art. 3º, § 1º).
- Prova da crise e laudo da fazenda. O pedido precisa comprovar a crise de insolvência (a falta de condições de pagar as dívidas em dia) e trazer laudo das condições operacionais da atividade (máquinas, instalações, pastos, silos), o qual declare as garantias dadas sobre as safras presentes e futuras e sobre o gado (art. 8º).
- Custas em parcelas. O produtor pode pedir, já na petição inicial, para pagar as custas em parcelas (art. 9º).
- Perito antes do deferimento. Antes de aceitar o pedido, o juiz pode nomear um perito (constatação prévia) para conferir se a comarca é a do principal estabelecimento e se o devedor exerce pessoalmente a atividade rural. Fica sem o benefício quem "apenas arrenda terras agrícolas ou participa de sociedades de exploração rural" sem exercer a atividade pessoalmente e sob risco próprio. A perícia também considera a perspectiva de safra e a viabilidade da produção (art. 10, §§ 1º a 3º).
- Aval dado a terceiro fica fora. O aval e as demais coobrigações que o produtor assumiu em favor de terceiros, mesmo de outros produtores rurais, ficam fora da recuperação (art. 13, parágrafo único), e o credor continua podendo cobrar do produtor, fora do processo, a dívida que ele avalizou.
- Penhor da safra. Quando a safra dada em garantia se frustra ou não basta, o penhor agrícola da colheita pendente alcança a seguinte, e o pedido de recuperação não impede isso (art. 16, §§ 1º e 2º).
- Dívida em dólar. A dívida em dólar continua corrigida pela variação cambial, salvo se o credor aprovar outra coisa no plano (art. 17).
- Ministério Público. O Ministério Público intervém em todo processo de recuperação ou falência de produtor rural e é ouvido antes de o juiz homologar o plano, isto é, de confirmar o acordo de pagamento aprovado no processo (art. 19).
Que documentos o produtor leva para pedir a recuperação judicial?
A petição inicial chega ao juiz com os documentos do art. 51 da Lei 11.101 e com o laudo da fazenda que o Provimento 216 acrescentou. Confira com o contador, na ordem da lei:
- exposição das causas concretas da crise (seca, enchente, queda de preço, juros) (art. 51, I) e prova da crise de insolvência, isto é, a falta de dinheiro ou de bens fáceis de vender para pagar as dívidas, que a lei exige do produtor pessoa física (art. 51, § 6º, I) e que o Provimento 216 pede ao produtor rural sem separar pessoa física e jurídica (art. 8º);
- a prova dos dois anos e as demonstrações contábeis da tabela acima: a pessoa física junta o LCDPR (ou o livro-caixa), a declaração de imposto de renda e o balanço dos dois últimos anos (art. 48, §§ 3º a 5º; art. 51, § 6º, II); a pessoa jurídica junta a ECF dos dois anos (art. 48, § 2º) e, além dela, as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e as levantadas especialmente para o pedido, com o balanço, a demonstração de resultados e o relatório do fluxo de caixa e de sua projeção (art. 51, II);
- relação de todos os credores, inclusive os que ficam fora da recuperação, com endereço físico e eletrônico, natureza, valor atualizado, origem e vencimentos de cada dívida (art. 51, III);
- relação dos empregados, com função, salário e valores pendentes (art. 51, IV);
- certidão da Junta Comercial e, na pessoa jurídica, o contrato social atualizado e as atas de nomeação dos administradores (art. 51, V);
- na pessoa jurídica, relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores (art. 51, VI);
- extratos atualizados das contas e aplicações financeiras (art. 51, VII);
- certidões dos cartórios de protesto da comarca (art. 51, VIII);
- relação dos processos judiciais e arbitrais em que o produtor é parte, inclusive trabalhistas, com o valor estimado (art. 51, IX);
- relatório detalhado das dívidas com o fisco (art. 51, X);
- relação dos bens de uso duradouro (terra, máquinas, benfeitorias), inclusive os dados em alienação fiduciária, com os contratos desses credores (art. 51, XI);
- laudo das condições da atividade: máquinas, instalações, pastos e silos, garantias sobre a safra atual e as futuras e sobre o gado, e a perspectiva de colheita do ciclo (Provimento 216, art. 8º, parágrafo único).
Logo depois do pedido, o juiz pode mandar à fazenda um perito de sua confiança, na chamada constatação prévia (veja a linha do tempo logo abaixo). Esse perito verifica se a comarca é a do principal estabelecimento, se o produtor planta pessoalmente, em nome de quem está a terra e se há contratos de compra futura da produção (Provimento 216, art. 10, §§ 1º, 2º, 5º e 6º). Por isso convém ter à mão, além da lista, as notas fiscais de venda da produção e de compra de insumos, os contratos de arrendamento ou parceria, de armazenagem e de venda futura da safra, e as matrículas das áreas, que são as fichas do cartório de registro de imóveis onde constam o dono de cada terra e as hipotecas que pesam sobre ela.
Quanto tempo leva a recuperação judicial do produtor rural, etapa por etapa?
Os prazos da lei correm em dias corridos, contados também sábados, domingos e feriados (art. 189, § 1º, I).
Plano comum (com assembleia, se algum credor fizer objeção)
| Etapa | Prazo na lei | O que acontece com o produtor e a fazenda |
|---|---|---|
| Pedido | Quando o produtor decidir, com os documentos prontos | Em regra nada fica suspenso ainda, e as cobranças seguem. O produtor pode pedir ao juiz que antecipe, no todo ou em parte, os efeitos da decisão que manda processar, inclusive a suspensão das cobranças, se mostrar que o direito é provável e que esperar trará dano (art. 6º, § 12; Código de Processo Civil, art. 300) |
| Constatação prévia (perito) | Até 5 dias para o laudo, se o juiz a mandar fazer (art. 51-A, § 2º) | O perito vai à fazenda, confere a comarca, os documentos e se o produtor planta pessoalmente (Provimento 216, art. 10) |
| Decisão que manda processar | Depois da constatação, ou sem ela | O juiz nomeia o administrador judicial e manda suspender as cobranças das dívidas que entram; começam os 180 dias (arts. 52 e 6º, § 4º) |
| Habilitações e divergências | 15 dias do edital, que é a publicação no diário oficial, ordenada pelo juiz na decisão que manda processar, com o resumo do pedido e a lista de credores feita pelo produtor (arts. 52, § 1º, e 7º, § 1º) | O credor que ficou fora da lista pede para entrar (habilitação), e o que discorda do valor ou da classe do seu crédito pede a correção (divergência), os dois ao administrador judicial |
| Plano de recuperação | 60 dias da publicação da decisão, sem prorrogação (art. 53) | Se o plano não vier, o juiz decreta a falência (art. 73, II) |
| Nova lista de credores | 45 dias depois das habilitações (art. 7º, § 2º) | O administrador publica a relação que ele conferiu |
| Objeções ao plano | 30 dias da publicação dessa lista ou, se o aviso de que o plano chegou sair depois dela, 30 dias desse aviso (art. 55 e parágrafo único) | Sem objeção, o plano segue para a concessão; com objeção, vai à assembleia |
| Assembleia de credores | Até 150 dias da decisão que mandou processar (art. 56, § 1º); se suspensa, encerra em até 90 dias da instalação (art. 56, § 9º) | Credores votam por classe |
| Certidões fiscais e concessão | Depois da aprovação ou do prazo sem objeção (arts. 57 e 58) | O plano passa a valer e substitui as dívidas antigas que entraram nele (art. 59) |
| Fiscalização | Até 2 anos da concessão, se o juiz a mantiver (art. 61) | Parcela não paga nesse período leva à falência (art. 61, § 1º) |
| Encerramento | Sentença, cumpridas as obrigações do período (art. 63) | O juiz exonera o administrador judicial e manda comunicar a Junta e a Receita (art. 63, IV e V) |
No plano especial do produtor pessoa física não há assembleia, e a primeira parcela vence em até 180 dias do pedido (arts. 71, III, e 72), mas o juiz nega a recuperação e decreta a falência se credores com mais da metade de qualquer classe fizerem objeção ao plano (art. 72, parágrafo único). Os prazos da tabela são os da lei; a duração real depende da agenda do juízo, dos recursos e das impugnações de cada processo.
O que fica suspenso durante os 180 dias (stay period)?
O prazo de suspensão, que o mercado chama de stay period, começa na decisão que manda processar a recuperação e dura 180 dias. Ele pode ser prorrogado uma única vez, por igual período e em caráter excepcional, se o produtor não tiver causado o atraso (Lei 11.101, art. 6º, § 4º). Nesse prazo ficam suspensas a prescrição e as execuções das dívidas que entram na recuperação, e é proibida qualquer penhora, arresto ou busca e apreensão de bens do produtor para pagá-las (art. 6º, I a III).
Toda dívida que fica fora da recuperação continua sendo cobrada durante o prazo, e o quadro Que dívidas entram e quais ficam fora traz a lista inteira, da qual fazem parte o recurso controlado renegociado, a compra de terra nos últimos três anos, o arrendamento mercantil, a CPR com preço antecipado e a dívida fora da escrituração. Também seguem as execuções fiscais, as ações que ainda discutem quanto se deve (art. 6º, § 1º) e as cobranças contra avalistas e fiadores (Súmula 581 do STJ, veja abaixo). Na execução fiscal, o juiz da recuperação não suspende a penhora, mas pode determinar, até o fim da recuperação e em cooperação com o juiz da execução, a troca da penhora que recai sobre bem de capital essencial (art. 6º, § 7º-B; veja a seção do fisco).
Parte das dívidas que ficam fora tem uma proteção própria: a alienação fiduciária, em que o banco fica dono do trator ou da terra até a dívida ser paga; o arrendamento mercantil (leasing) de máquina e as demais dívidas do art. 49, § 3º; e o adiantamento de contrato de câmbio (ACC), o dinheiro que o banco antecipa sobre uma exportação (art. 49, § 4º). Nessas dívidas, o juiz da recuperação pode suspender, durante o prazo, a constrição (penhora, apreensão ou retirada) de bens de capital essenciais à atividade (art. 6º, § 7º-A; art. 49, § 3º). Bens de capital são os bens físicos usados para produzir, como trator, colheitadeira, silo ou a própria terra, e nunca a safra colhida nem os valores a receber (Provimento 216, art. 11, § 1º). Essa proteção é provisória e acaba com o prazo de suspensão (Provimento 216, art. 11, § 3º).
A exclusão da safra pode mudar. O Projeto de Lei 5465/2026, apresentado na Câmara em 24 de setembro de 2026, propõe um regime próprio para a recuperação do produtor rural. Pelo texto do projeto, o juiz poderia reconhecer como essenciais a safra em formação, colhida, armazenada ou em venda e os insumos indispensáveis ao ciclo, e protegê-los durante os mesmos 180 dias, sempre que o produtor provasse com documentos que a retirada interromperia o ciclo da lavoura ou da criação (art. 4º do projeto, que acrescentaria o art. 6º-D à Lei 11.101). Na mesma lista, o projeto repete as máquinas, a irrigação, os silos e a terra usada na produção, que hoje já entram como bens de capital. Os valores a receber continuam fora dessa lista: o projeto só prevê que o plano de recuperação possa reorganizar o fluxo do dinheiro das vendas (art. 8º do projeto, que acrescentaria o inciso XXI ao art. 50). Quando a safra ou a máquina é a garantia do banco, a dívida e a garantia continuariam inteiras, mas o juiz poderia trocar a garantia por outro bem de valor suficiente, ou mandar que a safra fosse vendida sob acompanhamento do juízo, com o dinheiro depositado numa conta vinculada e parte dele destinada à conservação do bem protegido ou ao pagamento do credor garantido (art. 6º-D, §§ 2º e 5º, propostos pelo projeto). Por enquanto é só um projeto, e nada disso vale hoje: até 24 de outubro de 2026 ele ainda aguardava a distribuição às comissões da Câmara, que é o primeiro passo da tramitação, e só valerá se for aprovado pela Câmara e pelo Senado, sancionado e publicado como lei.
Se os 180 dias acabarem sem votação do plano, os credores podem apresentar um plano próprio; se não o fizerem em 30 dias, a suspensão deixa de valer, e, se o fizerem, ela dura mais 180 dias (art. 6º, § 4º-A). Os dias de suspensão que o produtor já tiver obtido numa mediação antes do pedido (veja os caminhos entre a renegociação e a recuperação) são descontados desse prazo (art. 20-B, § 3º).
O que vai no plano de recuperação e como ele acompanha a safra?
O produtor apresenta o plano em 60 dias contados da publicação da decisão que mandou processar o pedido, prazo que não se prorroga, sob pena de falência. O plano descreve em detalhe os meios de pagamento, demonstra que o negócio é viável e traz laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens, assinado por profissional habilitado (art. 53).
A lei dá uma lista aberta de meios (art. 50). Os que mais servem à fazenda são prazos e condições especiais de pagamento, o que permite carência e parcelas com vencimento depois da colheita (inciso I); dação em pagamento, que é entregar um bem para quitar a dívida (IX); venda de parte dos bens (XI); arrendamento do estabelecimento (VII); e a equalização dos encargos financeiros, que ajusta os juros e encargos das dívidas do plano a um mesmo patamar a partir da data do pedido e que a lei estende expressamente ao crédito rural (XII). Se o plano prevê vender um bem dado em hipoteca ou penhor, a retirada dessa garantia ou a troca por outra depende de aprovação expressa do credor que a detém (art. 50, § 1º).
O plano tem limites para os empregados: os créditos trabalhistas vencidos até o pedido são pagos em até um ano (art. 54, caput), e os salários dos três meses anteriores, até cinco salários mínimos por trabalhador, em até 30 dias (§ 1º); o prazo de um ano pode ser estendido em até dois anos se o plano trouxer garantias que o juiz julgue suficientes, for aprovado pelos próprios trabalhadores e garantir o pagamento integral do que se deve a eles (§ 2º).
Enquanto o processo corre, quem acompanha a safra para o juiz é o administrador judicial: o relatório que ele entrega todo mês traz uma seção sobre o estágio do ciclo, os insumos usados, o cronograma e os riscos da produção (Provimento 216, art. 12).
Aprovado e concedido, o plano substitui as dívidas antigas que entraram nele e obriga todos esses credores, sem extinguir as garantias (art. 59).
Como os credores votam o plano, e o juiz pode aprovar contra um banco?
Se algum credor fizer objeção, o plano vai à assembleia de credores (art. 56), dividida em quatro classes: trabalhadores; credores com garantia real, como hipoteca da terra ou penhor da safra; credores sem garantia real, como fornecedores, revendas e o banco que emprestou sem hipoteca ou penhor (a lei põe nessa classe também os créditos com privilégio e os subordinados); e credores que são microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 41). O credor com garantia real vota na segunda classe até o valor do bem e, no que passar disso, na terceira (art. 41, § 2º).
Em cada classe, o plano precisa alcançar o quórum, que é a votação mínima exigida pela lei. Nas classes com garantia real e sem garantia, ele precisa de mais da metade do valor dos créditos presentes e da maioria das pessoas presentes; nas de trabalhadores e de pequenas empresas, basta a maioria dos presentes (art. 45, §§ 1º e 2º). Só vota o credor cuja dívida o plano altera (art. 45, § 3º). A assembleia pode ser dispensada se o produtor juntar, até cinco dias antes dela, termos de adesão que alcancem esse quórum (art. 56-A).
Sim, o juiz pode conceder o plano contra o voto do banco, porque uma classe contrária não o derruba sozinha. Para isso, o plano precisa ter tido, na mesma assembleia, o voto de mais da metade do valor de todos os créditos presentes, a aprovação de três classes (ou de duas, se só três votarem, ou de uma, se só duas votarem), e mais de um terço de votos favoráveis na classe que o rejeitou, e não pode tratar de modo diferente os credores dessa classe (art. 58, §§ 1º e 2º). Os advogados chamam isso de cram down. Rejeitado o plano, a assembleia pode dar 30 dias para os credores apresentarem o deles; sem esse plano, ou com ele rejeitado, o juiz decreta a falência (art. 56, §§ 4º a 8º).
Por que isso muda o momento de procurar advogado
Porque a condição de entrada da recuperação judicial se constrói anos antes de a recuperação judicial ser necessária. O produtor que mantém ECF ou LCDPR e DIRPF entregues em dia, com balanço assinado por contador, tem a porta aberta no dia em que precisar. O que deixou a escrituração informal descobre o problema no pior momento possível: com a dívida vencida, o credor executando e o prazo correndo.
Não é um detalhe burocrático. É o requisito.
Plano especial até R$ 4,8 milhões e o custo do administrador
O produtor rural pessoa física pode apresentar plano especial de recuperação judicial, mais simples, se o valor da causa não passar de R$ 4.800.000,00 (Lei 11.101/2005, art. 70-A). Para essa conta, o Provimento 216 manda considerar a soma de todas as dívidas do produtor que constam da relação de credores da petição inicial, e não só as que entram no plano (art. 7º, parágrafo único).
O plano especial troca a votação dos credores por um parcelamento fixado em lei. Ele abrange as dívidas existentes no dia do pedido, menos as fiscais, as de repasse de recursos oficiais e as que ficam fora da recuperação, e as divide em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com juros pela taxa Selic; o devedor pode propor desconto, e a primeira parcela vence em até 180 dias do pedido (Lei 11.101, art. 71). Repasse de recursos oficiais é o dinheiro de fundos ou bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que o banco repassa ao produtor, e a cédula informa a fonte dos recursos. Não há assembleia de credores: o juiz concede a recuperação se as exigências da lei forem cumpridas, mas a nega e decreta a falência se credores com mais da metade dos créditos de qualquer classe se opuserem (art. 72). No plano especial, a prescrição e as cobranças das dívidas que não entram nele seguem correndo (art. 71, parágrafo único).
O processo tem um custo que entra no planejamento: o devedor paga o administrador judicial nomeado pelo juiz (Lei 11.101, art. 25), que recebe até 5% do valor devido aos credores sujeitos à recuperação; o teto cai para 2% no plano especial do produtor rural e para microempresas e empresas de pequeno porte (Lei 11.101, art. 24, §§ 1º e 5º).
Além do administrador judicial, o produtor arca com os auxiliares que o administrador contratar (art. 25); o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens que acompanha o plano (art. 53, III); o balanço feito por contador habilitado (art. 48, § 5º); o laudo das condições da fazenda (Provimento 216, art. 8º); e, se o juiz autorizar, o laudo técnico de acompanhamento da safra pedido pelo administrador (Provimento 216, art. 12, § 1º). Se o juiz mandar fazer a constatação prévia, há ainda o perito: a lei manda fixar a remuneração dele depois do laudo, conforme a complexidade do trabalho (art. 51-A, § 1º), mas não diz expressamente quem a paga. As custas do processo podem ser parceladas se o produtor pedir isso na petição inicial (Provimento 216, art. 9º). A lei não fixa o valor desses trabalhos nem os honorários do advogado e do contador, que dependem do tamanho e da complexidade de cada caso.
Quando a recuperação judicial não resolve
A recuperação só alcança as dívidas que entram nela, e por isso tende a não resolver quando:
- a maior parte da dívida está fora do plano: alienação fiduciária de máquinas e imóveis, CPR física com preço antecipado ou de barter, crédito de recursos controlados já renegociado com o banco, dívida dos últimos três anos para comprar terra (Lei 11.101, art. 49, §§ 3º, 7º a 9º; Lei 8.929, art. 11);
- a escrituração dos dois anos (LCDPR, declaração e balanço, ou ECF) não foi entregue no prazo, porque a lei a exige entregue "tempestivamente" (art. 48, § 3º), ressalvado o período em que o LCDPR não era exigido, no qual vale o livro-caixa usado para a declaração (art. 48, § 4º);
- o produtor arrenda a terra a outro e não exerce a atividade pessoalmente (Provimento 216, art. 10, § 2º);
- o problema é uma única dívida bancária que ainda pode ser prorrogada, renegociada ou revista: nesse caso a prorrogação, a composição pela Medida Provisória (MP) 1.376 (pelo texto da MP, até 12 de novembro de 2026; depois, só quando o projeto de conversão virar lei e o Conselho Monetário Nacional a regulamentar) ou a revisão da cédula custam menos e não expõem a fazenda ao processo.
Se o plano não for apresentado no prazo, for rejeitado ou for descumprido, a recuperação pode ser convertida em falência (art. 73), e na falência o administrador judicial arrecada os bens do devedor e os vende para pagar os credores (arts. 108 e 139). Por isso convém conferir os documentos e a lista de credores antes de decidir pelo pedido.
Existe caminho entre a renegociação e a recuperação judicial?
Existem dois: a mediação antes do pedido e a recuperação extrajudicial. Na mediação antes do pedido, o produtor abre a mediação ou a conciliação com os credores no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do tribunal ou numa câmara especializada (Lei 11.101, art. 20-B, IV e § 1º). Se já cumprir os requisitos para pedir recuperação judicial, pode pedir ao juiz, com a mediação aberta, que suspenda as execuções contra ele por até 60 dias enquanto negocia (art. 20-B, § 1º). A lei admite a mediação também nos litígios com credores que ficam fora da recuperação, como o banco da alienação fiduciária e o do adiantamento de câmbio (art. 20-B, I, que remete ao art. 49, §§ 3º e 4º), e o acordo é homologado pelo juiz (art. 20-C). Se o produtor pedir recuperação até 360 dias depois do acordo, o credor volta às condições originais do contrato, descontado o que recebeu (art. 20-C, parágrafo único). O Provimento 216 também recomenda aos juízes, nos processos do produtor, a mediação e a conciliação (art. 18).
Na recuperação extrajudicial, o produtor negocia um plano com parte dos credores e o leva ao juiz para homologação. Ela exige os requisitos do art. 48, entre eles os dois anos de atividade (art. 161), e não alcança imposto, alienação fiduciária nem adiantamento de câmbio; a dívida trabalhista só entra por negociação coletiva com o sindicato (art. 161, § 1º). Assinado por credores com mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida, o plano obriga todos os credores dessa espécie (art. 163); o pedido pode ser feito com um terço das adesões e 90 dias para completar o quórum, e desde o pedido as cobranças das espécies abrangidas ficam suspensas (art. 163, §§ 7º e 8º). Às condições do art. 48, inclusive a de não ter recuperação judicial concedida há menos de cinco anos, a lei soma dois impedimentos próprios: não se pede a homologação enquanto houver pedido de recuperação judicial pendente, nem antes de dois anos de outra recuperação ou homologação extrajudicial obtida (art. 161, § 3º). A tabela compara esses dois caminhos com a prorrogação da cédula e com a recuperação judicial, comum ou pelo plano especial.
| Caminho | O que alcança | Exige Junta e dois anos? | Suspende cobranças? |
|---|---|---|---|
| Prorrogação ou alongamento da cédula | As operações de crédito rural daquele banco | Não | Não; só muda o prazo da cédula renegociada |
| Mediação antes do pedido | Os credores que aceitarem negociar, inclusive os que ficam fora da recuperação | Não para abrir a mediação; sim para pedir a suspensão das execuções (art. 20-B, § 1º) | As execuções, por até 60 dias, por decisão do juiz (art. 20-B, § 1º) |
| Recuperação extrajudicial | As espécies de crédito escolhidas no plano, sem imposto e sem fiduciária | Sim (art. 161) | As espécies abrangidas, desde o pedido (art. 163, § 8º) |
| Recuperação judicial com plano comum | As dívidas da atividade rural da escrituração, com as exclusões da lei | Sim (art. 48) | 180 dias, prorrogáveis uma vez (art. 6º, § 4º) |
| Plano especial (pessoa física até R$ 4,8 milhões) | As mesmas, menos as feitas com dinheiro de origem oficial que o banco apenas repassa ao produtor (repasse de recursos oficiais) e as fiscais, em até 36 parcelas (art. 71, I e II) | Sim (art. 70-A) | Só as dívidas abrangidas pelo plano (art. 71, parágrafo único) |
O que fazer com isso, na prática
- Levante hoje o que já existe. Pessoa jurídica: ECF dos últimos exercícios, com os recibos de entrega. Pessoa física: LCDPR e DIRPF, também com recibos — a data da entrega importa tanto quanto o conteúdo.
- Cheque as datas de entrega, não só o conteúdo. É onde a análise costuma parar.
- Verifique o balanço patrimonial e se ele foi elaborado por contador habilitado, pelo regime de competência (§ 5º).
- Para o período em que o LCDPR ainda não era exigível, separe o livro-caixa que serviu de base à DIRPF — o § 4º admite expressamente esse documento.
Feita essa conferência, a conversa sobre plano, classe de credores e deságio passa a ter base. Antes dela, é conversa sobre uma porta que pode nem abrir.
Um ponto que costuma pegar de surpresa
Em contrato de crédito rural, a discussão sobre juros não é a mesma dos contratos bancários comuns:
Súmula 93 do STJ — "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros."
Tema 654 do STJ — "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral."
Ou seja: aqui a capitalização é admitida pela legislação específica. Quem chega prometendo derrubar a capitalização de uma cédula de crédito rural pelo mesmo argumento que usaria num financiamento comum está partindo do lugar errado. Isso não significa que não haja o que discutir — significa que o que se discute é outra coisa, e que vale conferir contrato e cálculo antes de escolher a tese.
Que dívidas do produtor entram na recuperação
A recuperação do produtor tem três limites que pesam no planejamento:
- só entram os créditos que decorrem exclusivamente da atividade rural e estão discriminados nos documentos contábeis exigidos (art. 49, § 6º);
- o crédito rural com recursos controlados fica de fora (art. 49, § 7º), salvo se não tiver sido renegociado com o banco antes do pedido, na forma de ato do Poder Executivo (art. 49, § 8º);
- a dívida contraída nos três anos anteriores ao pedido para comprar imóvel rural, com as respectivas garantias, também fica de fora (art. 49, § 9º).
A renegociação prévia do crédito rural, portanto, decide o que entra no plano. Quem pensa em recuperação judicial e tem cédulas com recursos controlados precisa examinar essa sequência antes de protocolar o pedido.
Só entra no plano a dívida que vem da atividade rural e está lançada na escrituração usada para provar os dois anos, e mesmo essa fica fora quando cai numa das exceções da lei ou do Provimento 216.
| Dívida | Entra no plano? | Base |
|---|---|---|
| Dívida da atividade rural lançada na escrituração (custeio de recursos livres, fornecedor, revenda, prestador) | Entra | Lei 11.101, art. 49, § 6º; Provimento 216, art. 13 |
| Dívida que não vem da atividade rural ou não consta da escrituração | Fica fora | art. 49, § 6º |
| Crédito rural de recursos controlados já renegociado antes do pedido | Fica fora; sem renegociação, entra | art. 49, §§ 7º e 8º |
| Dívida dos últimos 3 anos para comprar terra, com as garantias | Fica fora | art. 49, § 9º |
| Alienação fiduciária (máquina, imóvel), arrendamento mercantil | Fica fora | art. 49, § 3º |
| CPR física com preço antecipado e CPR de barter | Fica fora, salvo caso fortuito ou força maior | Lei 8.929, art. 11 |
| Patrimônio rural em afetação, isto é, a terra que o dono separou no cartório para garantir uma Cédula Imobiliária Rural ou uma CPR (terra e benfeitorias; lavoura, gado e móveis não) | Fica fora, na medida da garantia dessa cédula | Lei 13.986/2020, arts. 7º, § 1º, e 10, § 4º; Provimento 216, art. 15, V |
| Adiantamento de contrato de câmbio para exportação | Fica fora | art. 49, § 4º; Provimento 216, art. 15, VII |
| Ato cooperativo com a cooperativa | Fica fora; crédito de cooperativa de crédito é ponto em disputa (veja abaixo) | art. 6º, § 13 |
| Imposto e outras dívidas com o fisco, inclusive as já inscritas em dívida ativa (o cadastro do débito que o fisco leva à execução) | Fica fora | Código Tributário Nacional, art. 187; Lei 11.101, art. 6º, § 7º-B |
| Aval ou fiança que o produtor deu na dívida de outra pessoa, mesmo de familiar que também planta e também pediu a recuperação (veja O avalista da família) | Fica fora | Provimento 216, art. 13, parágrafo único |
Recursos controlados são os do crédito rural com juros e condições fixados pelo Conselho Monetário Nacional ou vindos da parcela dos recursos que os bancos são obrigados a aplicar no campo (Lei 4.829/1965, arts. 14 e 21); recursos livres são os demais. Quem não sabe de que fonte saiu o dinheiro da sua cédula pode pedir ao banco que o informe por escrito antes do pedido. O credor que fica fora da recuperação tem de constar, mesmo assim, da relação de credores que vai com o pedido (art. 51, III), mas a dívida dele só pode ser incluída na recuperação se ele concordar antes e de forma expressa (Provimento 216, art. 14).
CPR física e barter ficam fora
Quem recebeu o preço adiantado, no todo ou em parte, numa Cédula de Produto Rural (CPR) com entrega do produto (liquidação física), ou assinou CPR de troca por insumos (barter), continua devendo o produto fora da recuperação judicial: o credor mantém o direito de recebê-lo, inclusive de quem estiver com ele, salvo caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça a entrega, como a perda da safra por evento climático (Lei 8.929/1994, art. 11, com a redação da Lei 14.112/2020; Provimento CNJ 216, art. 15, III). Em 2025, a Terceira Turma do STJ decidiu que o crédito da CPR de barter continua fora da recuperação mesmo quando o credor converte a execução para entrega em cobrança de dinheiro, porque a produção não foi entregue, e que a conversão não significa renúncia ao penhor agrícola vinculado ao título (REsp 2.178.558, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9 de setembro de 2025). A CPR financeira, liquidada em dinheiro, segue a regra geral das dívidas da atividade rural (veja CPR financeira).
A dívida com a cooperativa entra na recuperação judicial?
Ato cooperativo é o que a cooperativa e o associado fazem entre si para cumprir os objetivos sociais dela, como a entrega da produção ou a compra de insumos na cooperativa agrícola, e a lei o deixa fora da recuperação (Lei 11.101, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79). O ponto disputado é o empréstimo que a cooperativa de crédito, como as dos sistemas Sicredi e Cresol, faz ao seu associado. Em maio de 2025, a Terceira Turma do STJ decidiu, no caso de uma empresa cooperada, que esse empréstimo também é ato cooperativo e fica fora da recuperação (REsp 2.091.441-SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/5/2025, Informativo 852). Em março de 2026, o Provimento 216 orientou os juízes no sentido oposto: só fica fora o ato cooperativo praticado "sob mutualismo", isto é, na relação de ajuda mútua entre a cooperativa e o associado, e que não envolva "operações de crédito" (art. 15, IV); pela diretriz, o empréstimo da cooperativa de crédito entra na recuperação.
A decisão do STJ é de uma turma, sem força de tese repetitiva, e o Provimento é diretriz da Corregedoria Nacional de Justiça aos juízes de primeiro grau, que não muda a lei. Por isso a cédula da cooperativa de crédito pode ter destinos diferentes conforme o juízo, e quem decide primeiro se cada crédito entra ou não é o juiz da recuperação (Provimento 216, art. 11, § 2º). Na relação de credores que vai com o pedido, o produtor separa com o contador o que deve à cooperativa por compra de insumo, o que é acerto de entrega da produção e o que é empréstimo: os dois primeiros, feitos com a cooperativa para os fins dela, são em regra ato cooperativo e ficam fora, e o empréstimo é a parte que o juiz pode pôr dentro ou fora do plano.
Minha esposa ou meu filho assinou como avalista. O banco pode cobrar deles?
Pode. A recuperação protege o produtor que a pediu, e os credores conservam seus direitos contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso (art. 49, § 1º), entre eles o avalista. O STJ resumiu isso na Súmula 581: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.» O plano aprovado também mantém as garantias (art. 59).
Na fazenda de família, quando o cônjuge ou o filho avalizou a cédula, o banco pode executar o avalista enquanto a dívida do produtor está suspensa, e, em regra, isso não muda se o avalista também plantar e pedir a recuperação com ele. O Provimento 216 deixa fora da recuperação de quem a deu a garantia que um produtor presta na dívida de outra pessoa, ainda que essa pessoa também explore atividade rural (art. 13, parágrafo único; veja a última linha do quadro das dívidas): o aval que a esposa deu na cédula do marido não entra no plano dela, e o banco segue podendo cobrá-lo.
A lei prevê duas hipóteses em que a garantia pessoal cai. Na consolidação substancial, que trata a família como um só devedor, a lei manda extinguir as garantias pessoais dadas por um devedor a outro (art. 69-K, § 1º), sem dizer se isso alcança o aval dado ao banco (veja a seção seguinte). E o plano proposto pelos credores, depois da rejeição do plano do devedor, precisa isentar as garantias pessoais dadas por pessoas físicas nas dívidas que ele renegocia, quando essas dívidas forem dos credores que apoiaram o plano por escrito ou votaram a favor dele (art. 56, § 6º, V).
Marido, mulher e filhos produtores podem pedir a recuperação juntos?
A lei prevê o pedido conjunto, chamado consolidação processual, para devedores que integram um grupo sob controle societário comum, cada um com seus próprios documentos do art. 51 (Lei 11.101, art. 69-G). O Provimento 216 diz que produtores rurais podem pedir nessa forma, desde que cada um apresente seus documentos e cumpra, sozinho, as provas dos dois anos (art. 6º), além do registro na Junta que vale para todo produtor (art. 3º). Nenhum dos dois textos fala expressamente de marido, mulher e filhos que plantam cada um no próprio CPF, sem empresa entre eles, e por isso é o juiz do pedido quem decide se a família cabe nessa forma. Admitida a consolidação processual, o juiz nomeia um só administrador, e cada produtor continua com seu patrimônio, suas dívidas e sua assembleia de credores; o plano pode ser único, mas um pode ter a recuperação concedida e outro a falência decretada (arts. 69-H e 69-I).
A consolidação substancial, que trata todos como um só devedor, é excepcional: depende de o juiz verificar que os bens e as dívidas se misturaram a ponto de não se saber de quem são, e de pelo menos duas destas situações: garantias cruzadas, relação de controle ou dependência, sócios em comum ou atuação conjunta no mercado (art. 69-J; Provimento 216, art. 6º, parágrafo único). Nela, a lei manda extinguir "garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro" (art. 69-K, § 1º); garantia fidejussória é a garantia pessoal, como a fiança, dada por alguém e não por um bem. A lei não diz se essa extinção alcança o aval que um familiar, também devedor no processo, deu ao banco na cédula do outro, e esse alcance fica com o juiz. A hipoteca ou o penhor de um credor só é atingido com a aprovação dele (art. 69-K, § 2º), e os credores votam um plano unitário numa só assembleia, cuja rejeição leva todos à falência (art. 69-L).
A dívida com a Receita entra na recuperação do produtor?
Não entra. A cobrança judicial do imposto não se sujeita à recuperação (Código Tributário Nacional, art. 187): a execução fiscal continua durante o processo. Sobre a penhora feita nessa execução, a lei admite que o juiz da recuperação determine, em cooperação com o juiz da execução, a troca da penhora que recai sobre bem de capital essencial à atividade (art. 6º, § 7º-B). A Segunda Seção do STJ confirmou esse limite: o juiz da recuperação não pode anular, desconsiderar nem suspender a penhora, e pode, em decisão fundamentada, tratar da troca e propor outra forma de pagar o fisco (CC 187.255-GO, julgado em 14/12/2022, Informativo 762).
A dívida fiscal pesa também no fim do processo. Antes da concessão, o produtor apresenta certidões negativas de débitos tributários (art. 57), e as duas turmas de direito privado do STJ passaram a exigi-las depois da Lei 14.112/2020 (Terceira Turma, REsp 2.127.647-SP, julgado em 14/5/2024, Informativo 812; Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp 2.110.542-SP, julgado em 26/8/2024, Informativo 828). Vale a certidão positiva com efeito de negativa, que mostra dívida com a cobrança suspensa (Código Tributário Nacional, art. 206). Suspendem a cobrança o parcelamento (art. 151, VI) e, desde a Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, que incluiu o inciso VIII no art. 151, "a proposta de transação aceita pela administração".
Para a dívida federal, o produtor inscrito na Junta que pediu a recuperação pode parcelar em até 120 prestações, com 0,5% da dívida por mês no primeiro ano, 0,6% no segundo e o saldo em até 96 meses (Lei 10.522/2002, art. 10-A, V). Quando a dívida estiver inscrita em dívida ativa, pode também propor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até o momento das certidões, uma transação de até 120 meses com redução de até 70%, que a PGFN aceita ou recusa. A simples apresentação da proposta suspende o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada da PGFN, que o juiz da execução aprecia (art. 10-C, VI). Por si só, porém, a proposta não dá a certidão, porque o Código Tributário Nacional só considera suspensa a cobrança, para efeito da certidão, depois que a proposta é aceita (arts. 151, VIII, e 206). Deixar de pagar o parcelamento ou a transação leva à falência (Lei 11.101, art. 73, V). Estados e municípios só oferecem transação desse tipo se tiverem lei própria (Lei 10.522, art. 10-C, § 4º).
O produtor em recuperação consegue dinheiro novo para plantar a próxima safra?
A lei permite um financiamento para manter a atividade, garantido por bens de uso duradouro do produtor ou de terceiros, inclusive por alienação fiduciária, se o juiz o autorizar depois de ouvir o comitê de credores ou, quando não houver comitê, o administrador judicial (Lei 11.101, arts. 69-A e 28). O comitê é o grupo de representantes que as classes de credores podem indicar na assembleia (art. 26). Esse financiamento pode vir de qualquer pessoa, inclusive de credores, familiares e sócios (art. 69-E), e o crédito de quem empresta fica fora do plano (é extraconcursal); se o dinheiro já tiver sido entregue, continua fora mesmo que a decisão que autorizou o financiamento seja reformada em recurso (art. 69-B).
O juiz pode dar ao financiador, sem a concordância do primeiro credor, uma garantia subordinada sobre bem já dado em garantia: ela fica atrás da garantia original e só alcança o que sobrar da venda do bem, e não vale para bem em alienação ou cessão fiduciária (art. 69-C). Se a recuperação virar falência antes de todo o dinheiro ser liberado, o contrato se desfaz, e as garantias valem até o que já foi entregue (art. 69-D).
O banco pode retirar o trator ou a colheita durante a recuperação?
Depende do credor e do bem. O banco que financiou a máquina com alienação fiduciária não entra na recuperação: o crédito dele fica de fora e prevalece o direito de propriedade sobre a coisa (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). O mesmo parágrafo, porém, proíbe a venda ou a retirada do estabelecimento dos "bens de capital essenciais a sua atividade empresarial" durante o prazo de suspensão, que é de 180 dias, prorrogável uma única vez em caráter excepcional (art. 6º, § 4º). O juízo da recuperação pode suspender a constrição sobre esses bens por cooperação com o juízo onde corre a execução (art. 6º, § 7º-A). Sobre o bloqueio de conta e de bens fora da recuperação, veja bloqueio de bens por dívida rural.
Para o STJ, bem de capital é o bem corpóreo que a empresa usa no processo produtivo e que está na posse dela; crédito cedido em garantia fiduciária não se enquadra (REsp 1.758.746, Terceira Turma, 2018). Num processo de produtores rurais, a Terceira Turma decidiu que a classificação não abrange o produto final da atividade (REsp 1.991.989, 2022). Trator, colheitadeira e pivô de irrigação em uso podem ser bens de capital; a produção destinada à venda, pela orientação atual do STJ, não é. A essencialidade se prova caso a caso, com documentos que liguem o bem ao ciclo produtivo. Para a empresa que deve a vários bancos, veja empresa endividada com o banco.
Na Câmara, o PL 5.465/2026, do deputado José Medeiros, apresentado em 24 de setembro de 2026, propõe um art. 6º-D na Lei 11.101 para a recuperação do produtor rural. O juízo poderia reconhecer a essencialidade de máquinas, irrigação, armazenagem, estoques de insumos, imóveis efetivamente usados na produção e também da produção em colheita, armazenamento ou comercialização, e preservá-los durante o prazo de suspensão, com medidas como conta vinculada para as receitas da venda e venda supervisionada da safra. O texto declara que não cria imunidade patrimonial nem extingue ou reduz créditos. Em 12 de outubro de 2026 o projeto não tinha despacho do Presidente da Câmara: é proposta, não lei.
A visão geral do processo (stay period, plano, assembleia, cram down) está na página sobre a recuperação judicial de empresas.
Perguntas frequentes
Produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial?
Pode, se estiver inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, ainda que há menos de dois anos, e provar mais de dois anos de atividade rural com o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), a declaração de imposto de renda e o balanço patrimonial entregues no prazo; no período em que o LCDPR não era exigido, vale o livro-caixa usado para a declaração (STJ, Tema 1.145; Lei 11.101, art. 48, §§ 3º e 4º).
Preciso estar registrado na Junta Comercial há dois anos?
Não. O registro precisa existir no dia do pedido, e os dois anos são de atividade, provados pela escrituração. O Provimento 216 do CNJ admite contar o período anterior ao registro (art. 3º, § 1º).
A CPR entra na recuperação judicial?
A CPR física com preço antecipado e a de barter não entram, salvo caso fortuito ou força maior que impeça a entrega (Lei 8.929, art. 11). A CPR financeira segue a regra geral das dívidas da atividade rural.
O crédito rural do banco entra no plano?
Entra o crédito de recursos livres decorrente da atividade rural, e o de recursos controlados só entra se não tiver sido renegociado antes do pedido (Lei 11.101, art. 49, §§ 7º e 8º). Recursos controlados são o crédito rural com juros fixados pelas regras do Conselho Monetário Nacional; recursos livres, o crédito com juros combinados com o banco. A alienação fiduciária fica fora.
Quem arrenda a terra pode pedir recuperação judicial como produtor?
Não, se apenas arrenda as terras a outro sem exercer pessoalmente a atividade rural sob risco próprio; o perito nomeado antes de o juiz aceitar o pedido confere esse ponto (Provimento 216, art. 10, § 2º). Quem toma a terra em arrendamento e planta nela exerce a atividade rural e segue as mesmas regras dos demais produtores.
Qual é o limite do plano especial do produtor rural?
Para o produtor pessoa física, R$ 4,8 milhões de valor da causa, que é a soma de todas as dívidas da relação de credores (Lei 11.101, art. 70-A; Provimento 216, art. 7º).
Quanto ganha o administrador judicial?
Até 5% do valor devido aos credores sujeitos à recuperação; no plano especial do produtor rural, até 2% (Lei 11.101, art. 24, §§ 1º e 5º).
O banco pode tomar a colheita durante a recuperação?
Depende de que dívida se trata. A cobrança da dívida que entra na recuperação fica suspensa por 180 dias contados da decisão que manda processar o pedido, prazo que o juiz pode prorrogar uma vez, e nesse período a lei proíbe penhora, arresto ou apreensão de bens do produtor para pagá-la (Lei 11.101, art. 6º, caput, II e III, e § 4º). O credor de alienação fiduciária fica fora da recuperação; nesse prazo, a lei só o impede de vender ou retirar os bens de capital essenciais à atividade, como trator e colheitadeira, e essa proteção não alcança o produto da atividade, como a safra colhida (art. 49, § 3º; Provimento 216, art. 11, § 1º). A CPR física com preço antecipado ou de barter também fica fora (Lei 8.929, art. 11). Se a dívida com penhor da safra entra na recuperação, a cobrança dela fica suspensa como a das demais, mas a garantia continua valendo. O Provimento 216 aplica ao penhor rural a regra que exige a concordância do credor para vender o bem dado em garantia (art. 16, que remete à Lei 11.101, art. 50, § 1º), e, se a safra empenhada se frustrar, o penhor passa para a seguinte (art. 16, §§ 1º e 2º).
O que é stay period e quanto dura para o produtor rural?
É o prazo em que ficam suspensas as cobranças das dívidas que entram na recuperação: 180 dias, contados em dias corridos desde a decisão que manda processar o pedido, prorrogáveis uma vez em caráter excepcional (Lei 11.101, arts. 6º, § 4º, e 189, § 1º, I). Não suspende a cobrança das dívidas que ficam fora da recuperação, como a execução fiscal, a alienação fiduciária, o adiantamento de câmbio e as demais do quadro de dívidas desta página, nem a cobrança dos avalistas; mesmo assim, durante o prazo, o juiz da recuperação pode suspender a retirada de bem de capital essencial à atividade na alienação fiduciária, no arrendamento mercantil, nas demais dívidas do art. 49, § 3º, e no adiantamento de câmbio, e pode determinar, até o fim da recuperação, a troca da penhora que recai sobre bem de capital essencial na execução fiscal (art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B).
A dívida com a cooperativa de crédito entra na recuperação judicial?
Depende do juízo. A lei deixa o ato cooperativo fora da recuperação (art. 6º, § 13). A Terceira Turma do STJ considerou ato cooperativo o empréstimo da cooperativa de crédito ao associado e, por isso, o deixou fora (REsp 2.091.441-SP, 2025); o Provimento 216 do CNJ orienta os juízes no sentido oposto: só fica fora o ato cooperativo praticado sob mutualismo e que não envolva operações de crédito, e por isso, pela diretriz, o empréstimo da cooperativa de crédito entra na recuperação (art. 15, IV).
O banco pode cobrar o avalista enquanto o produtor está em recuperação?
Pode. A recuperação não impede as execuções contra avalistas, fiadores e outros coobrigados (Súmula 581 do STJ; Lei 11.101, art. 49, § 1º), e, em regra, o aval dado por um familiar que também pediu a recuperação fica fora do plano dele (Provimento 216 do CNJ, art. 13, parágrafo único). A garantia pode cair em duas exceções: na consolidação substancial, que trata a família como um só devedor (Lei 11.101, art. 69-K, § 1º), e no plano proposto pelos credores, que precisa isentar as garantias pessoais de pessoas físicas nas dívidas de quem o apoiou por escrito ou votou a favor (art. 56, § 6º, V).
Marido e mulher produtores podem pedir recuperação judicial juntos?
O Provimento 216 admite que produtores rurais peçam juntos, em consolidação processual, se cada um estiver registrado na Junta, provar os dois anos e apresentar seus próprios documentos (arts. 3º e 6º). A lei prevê essa forma para grupo sob controle societário comum (Lei 11.101, art. 69-G), e se a família que planta cada um no próprio CPF cabe nela é o juiz quem decide. Os patrimônios e as assembleias continuam separados, salvo na consolidação substancial, que é excepcional (art. 69-J).
A dívida com a Receita Federal entra na recuperação do produtor?
Não. A cobrança do imposto não se sujeita à recuperação, a execução fiscal continua, e o produtor precisa apresentar certidões fiscais antes da concessão. Serve a certidão positiva com efeito de negativa, que o parcelamento em até 120 meses ou a proposta de transação aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permitem obter, porque os dois suspendem a cobrança. A proposta ainda não aceita faz parar o andamento das execuções fiscais, mas por si só não dá a certidão, porque o Código Tributário Nacional só considera suspensa a cobrança depois que a PGFN aceita a proposta (Código Tributário Nacional, arts. 151, VI e VIII, este incluído pela Lei Complementar 236/2026, 187 e 206; Lei 11.101, arts. 6º, § 7º-B, e 57; Lei 10.522, arts. 10-A e 10-C, VI).
Quanto tempo dura a recuperação judicial do produtor rural?
A lei não fixa duração total. O plano vem em 60 dias, a assembleia deve ocorrer em até 150 dias da decisão que mandou processar, e depois da concessão o juiz pode manter a fiscalização por até 2 anos (arts. 53, 56, § 1º, e 61). A duração real depende do processo.
O que acontece se os credores rejeitarem o plano?
O juiz ainda pode concedê-lo se houver os votos mínimos do art. 58, § 1º. Se não houver, a assembleia pode dar 30 dias para os credores apresentarem plano próprio; sem esse plano, ou com ele rejeitado, a recuperação vira falência (art. 56, §§ 4º a 8º).
Fontes primárias
- Lei 11.101/2005, texto compilado (Planalto)
- Lei 14.112/2020, que reformou a recuperação do produtor rural (Planalto)
- Lei 8.929/1994, Cédula de Produto Rural (Planalto)
- Lei 4.829/1965, crédito rural, arts. 14 e 21 (Planalto)
- Lei 5.764/1971, cooperativas, art. 79 (Planalto)
- Lei 10.522/2002, parcelamento e transação na recuperação, arts. 10-A a 10-C (Planalto)
- Código Tributário Nacional, arts. 151, 187 e 206 (Planalto)
- Lei Complementar 236/2026, que incluiu o inciso VIII no art. 151 do CTN (Planalto)
- Lei 13.986/2020, patrimônio rural em afetação, arts. 7º e 10 (Planalto)
- Provimento 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)
- STJ, Tema 1.145 (registro na Junta)
- STJ, notícia de 20/10/2020 sobre o REsp 1.800.032/MT
- STJ, verbetes das súmulas (Súmula 581)
- STJ, Informativo 852: REsp 2.091.441-SP (cooperativa de crédito)
- STJ, Informativo 812: REsp 2.127.647-SP (certidões fiscais)
- STJ, Informativo 828: AgInt no AgInt no REsp 2.110.542-SP (certidões fiscais)
- STJ, Informativo 867: REsp 2.178.558-MT (CPR de barter)
- Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 5465/2026 (dep. José Medeiros), apresentado em 24/09/2026; inteiro teor e tramitação consultados em 24/10/2026.
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Responsável pelo conteúdo: Gabriel Rodrigues Garcia, advogado, OAB/RS 51.016 e OAB/SC 40.409, da SchmatzGarcia Advogados (Gabriel Garcia Advogados Associados S/S, OAB/RS 3.558), Porto Alegre/RS. Texto conferido na lei, no Provimento 216 do CNJ e nas decisões do STJ citadas, na versão vigente em 23 de outubro de 2026.
Sobre o autor
Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409), em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).