Recuperação judicial do produtor rural: a prova dos dois anos que decide o pedido

Quando a dívida rural aperta, a recuperação judicial entra na conversa. E a discussão costuma começar pelo lugar errado — pelo plano, pelos credores, pelo deságio. Antes de tudo isso existe uma porta, e ela se abre com documento.

A porta é o caput do art. 48 da Lei 11.101/2005:

Art. 48, caput — "Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:"

Três palavras carregam o peso: regularmente, há mais de 2 (dois) anos, no momento do pedido. Para empresa comum, provar isso é trivial. Para o produtor rural, foi durante anos o ponto em que os pedidos morriam — até a Lei 14.112/2020 dizer, no próprio artigo, com que papel se prova.

O que a lei passou a dizer, na letra

§ 2º "No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente."

§ 3º "Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente."

§ 4º "Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF."

§ 5º "Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado."

Leia de novo a palavra que aparece três vezes

"Tempestivamente." Está no § 2º, no § 3º e implícita no § 4º.

Não basta ter a escrituração. Ela precisa ter sido entregue no prazo, à época. Declaração regularizada depois, retificação feita às pressas na véspera do pedido, livro montado quando o problema já estava instalado — nada disso repõe uma entrega que não aconteceu no tempo dela.

E o § 5º fecha o cerco: a informação contábil tem que estar organizada segundo o padrão contábil vigente, pelo regime de competência, com balanço patrimonial elaborado por contador habilitado. Planilha de controle interno, por mais fiel que seja à realidade da lavoura, não é isso.

E a inscrição na Junta Comercial?

É a pergunta mais discutida do tema, e o STJ a respondeu em recurso repetitivo:

Tema 1145 do STJ — "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro."

Duas leituras que costumam ser trocadas uma pela outra:

• A inscrição é exigida — tem que existir no momento do pedido. Não é dispensável.
• O tempo de inscrição não é. O registro não precisa ter dois anos. Os dois anos são de exercício da atividade, e é a escrituração dos §§ 2º a 5º que os comprova — não a data do registro.

Na prática: o produtor que exerce a atividade de forma empresarial há anos, mas só se inscreve na Junta às vésperas do pedido, não perde a porta por causa disso — desde que a escrituração do período esteja entregue e em ordem. O que não dá é pedir sem inscrição nenhuma.

Por que isso muda o momento de procurar advogado

Porque a condição de entrada da recuperação judicial se constrói anos antes de a recuperação judicial ser necessária. O produtor que mantém ECF ou LCDPR e DIRPF entregues em dia, com balanço assinado por contador, tem a porta aberta no dia em que precisar. O que deixou a escrituração informal descobre o problema no pior momento possível: com a dívida vencida, o credor executando e o prazo correndo.

Não é um detalhe burocrático. É o requisito.

O que fazer com isso, na prática

1. Levante hoje o que já existe. Pessoa jurídica: ECF dos últimos exercícios, com os recibos de entrega. Pessoa física: LCDPR e DIRPF, também com recibos — a data da entrega importa tanto quanto o conteúdo.
2. Cheque as datas de entrega, não só o conteúdo. É onde a análise costuma parar.
3. Verifique o balanço patrimonial e se ele foi elaborado por contador habilitado, pelo regime de competência (§ 5º).
4. Para o período em que o LCDPR ainda não era exigível, separe o livro-caixa que serviu de base à DIRPF — o § 4º admite expressamente esse documento.

Feita essa conferência, a conversa sobre plano, classe de credores e deságio passa a ter base. Antes dela, é conversa sobre uma porta que pode nem abrir.

Um ponto que costuma pegar de surpresa

Em contrato de crédito rural, a discussão sobre juros não é a mesma dos contratos bancários comuns:

Súmula 93 do STJ — "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros."

Tema 654 do STJ — "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral."

Ou seja: aqui a capitalização é admitida pela legislação específica. Quem chega prometendo derrubar a capitalização de uma cédula de crédito rural pelo mesmo argumento que usaria num financiamento comum está partindo do lugar errado. Isso não significa que não haja o que discutir — significa que o que se discute é outra coisa, e que vale conferir contrato e cálculo antes de escolher a tese.

O escritório atua em direito empresarial e em recuperação judicial, inclusive a do produtor rural.

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Gabriel Rodrigues Garcia — OAB/RS 51.016 · OAB/SC 40.409