Bloqueio de bens por dívida rural: o que o banco pode tomar e o que fazer nos primeiros dias

Resposta rápida: o bloqueio de bens por dívida rural depende, em regra, de ordem de um juiz, dada na execução da cédula, da Cédula de Produto Rural (CPR) ou da confissão de dívida, ou numa medida cautelar pedida pelo banco; a exceção é a terra dada em alienação fiduciária, que o banco pode tomar pelo cartório de imóveis. Em qualquer caso, a lei deixa de fora uma parte do patrimônio: a pequena propriedade trabalhada pela família, as máquinas agrícolas do produtor pessoa física que não foram financiadas e dadas em garantia, o dinheiro da aposentadoria e a poupança de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026). Essa proteção depende de pedido do produtor. Quem teve a conta bloqueada tem 5 dias úteis para provar ao juiz que o dinheiro é protegido; passado o prazo sem prova, o bloqueio vira penhora e o valor vai para uma conta do processo.

Quem acabou de ver a conta bloqueada deve fazer três coisas ainda nesta semana: tirar o extrato de cada conta atingida mostrando a origem de cada valor (aposentadoria, poupança, venda da safra), descobrir o número do processo e a data da intimação, e separar os documentos da terra e das máquinas, porque, depois do dinheiro, a penhora pode alcançá-los. As seções abaixo explicam o que pode ser atingido, o que a lei protege e qual pedido cabe em cada prazo. A defesa contra a própria dívida, com juros, encargos e prescrição, está na matéria sobre embargos à execução de cédula rural.

Como o bloqueio chega ao produtor

A cédula de crédito rural deixa o banco ir direto à execução, a ação em que o juiz já manda pagar, sem um processo anterior para provar a dívida (Decreto-Lei 167/1967, art. 41). O produtor é citado para pagar em 3 dias (Código de Processo Civil, o CPC, art. 829), e quem paga tudo nesse prazo paga metade dos honorários de 10% que o juiz fixou no início (art. 827, § 1º). Sem pagamento, o oficial de justiça penhora e avalia bens.

A lei põe o dinheiro em primeiro lugar na fila da penhora, seguido de títulos, veículos, imóveis, outros bens móveis e animais (CPC, art. 835). Quando a cédula tem garantia, como a hipoteca da terra ou o penhor da safra, a penhora recai sobre o bem dado em garantia (art. 835, § 3º). O banco também pode anotar a existência da execução na matrícula do imóvel e no registro dos veículos (a averbação), e a venda feita depois dessa anotação se presume fraude à execução, a venda feita para escapar da dívida (art. 828, § 4º): vender a terra ou o caminhão nessa fase não protege o bem e agrava a situação.

O banco pode bloquear antes de eu ser citado?

Pode, em duas situações. Se o oficial de justiça não encontra o produtor para citá-lo, ele arresta, isto é, reserva bens suficientes para garantir a execução, e o arresto se converte em penhora depois da citação e do prazo para pagar (CPC, art. 830, caput e § 3º). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que esse arresto seja feito pelo sistema eletrônico, sobre o dinheiro em conta, num caso julgado ainda sob o CPC de 1973 (REsp 1.370.687/MG, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4 de abril de 2013).

A segunda situação é a medida cautelar. O banco pode pedir ao juiz arresto, sequestro, arrolamento de bens ou registro de protesto contra a venda de um bem (CPC, art. 301), e o juiz a concede se houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo (art. 300), como a venda apressada da colheita. A medida pode ser dada sem ouvir o produtor (art. 300, § 2º), e por isso a primeira notícia dela, muitas vezes, é a própria conta bloqueada.

Conta bloqueada pelo Sisbajud: o prazo de 5 dias

O bloqueio de dinheiro é feito pelo Sisbajud, o sistema que transmite a ordem do juiz aos bancos e às cooperativas de crédito. O juiz ordena a indisponibilidade a pedido do banco credor, "sem dar ciência prévia do ato ao executado", e ela fica limitada ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). Se o sistema bloquear mais do que a dívida, somando todas as contas, o juiz deve cancelar o excesso em 24 horas a contar da resposta dos bancos (art. 854, § 1º).

Depois do bloqueio, o produtor é intimado, isto é, comunicado oficialmente pelo processo, na pessoa do advogado que já tiver nele ou, se não tiver, pessoalmente (art. 854, § 2º). A ligação do advogado do banco não é essa comunicação, e enquanto ela não vem o prazo não começa; o número do processo e a data da intimação aparecem na consulta processual do tribunal ou com um advogado, que é quem faz os pedidos ao juiz (CPC, art. 103). Com a intimação começa o prazo mais curto: 5 dias para provar que o dinheiro bloqueado é impenhorável ou que o bloqueio ficou maior do que a dívida (art. 854, § 3º). O prazo é processual e se conta em dias úteis (art. 219), a partir do marco que o art. 231 do CPC fixa para cada meio de intimação (a juntada do mandado, a consulta no sistema eletrônico, a publicação), e por isso a data exata se confere no processo. Se o juiz aceita a prova, manda liberar o valor em 24 horas; se a prova não vem ou é rejeitada, o bloqueio se converte em penhora automaticamente, sem outro ato do processo, e o dinheiro é transferido para uma conta do processo (art. 854, §§ 4º e 5º).

O juiz não libera o dinheiro protegido por conta própria. A Corte Especial do STJ fixou, em recurso repetitivo (julgamento que os demais juízes devem seguir), que a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos "não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (Tema 1.235, REsp 2.061.973/PR, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 2 de outubro de 2024). Preclusão é a perda do direito de alegar por não tê-lo feito no momento certo. Os embargos também servem, mas o pedido dos 5 dias é o caminho mais rápido para o dinheiro voltar antes de ir para a conta do processo.

Que dinheiro bloqueado pode ser liberado

A lei protege dois tipos de dinheiro que interessam ao produtor rural. O primeiro é o que serve ao sustento da família: salário, aposentadoria, pensão e os ganhos do trabalhador autônomo (CPC, art. 833, IV). O segundo é a poupança, até 40 salários mínimos (art. 833, X), o que em 2026 dá R$ 64.840,00, porque o salário mínimo do ano é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). As duas proteções não valem contra a cobrança de pensão alimentícia nem para a parte do salário acima de 50 salários mínimos por mês (art. 833, § 2º). Mesmo abaixo disso, a Corte Especial do STJ admite, em caráter excepcional, a penhora de parte da renda de natureza salarial para dívida que não é de alimentos (EREsp 1.874.222/DF, relator ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19 de abril de 2023), e fixou em recurso repetitivo que isso exige que outros meios de cobrança tenham sido inviabilizados e que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e da família, prova que cabe ao devedor (Tema 1.230, julgado em 15 de setembro de 2026, segundo a ficha oficial do tema).

Os 40 salários mínimos guardados fora da poupança, em conta-corrente, fundo de investimento ou dinheiro em espécie, estão em disputa. A Corte Especial do STJ escolheu a questão para julgamento como recurso repetitivo em setembro de 2024. O Tema 1.285 vai "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos", e houve ordem de suspender os recursos especiais sobre o assunto. O tema aguardava julgamento quando consultamos a ficha, em 14 de outubro de 2026. Até lá, quem tem reserva em conta-corrente deve alegar a proteção dentro dos 5 dias, mostrando que aquele dinheiro é reserva da família, sabendo que o resultado depende do juiz e, depois, do que o STJ decidir.

O dinheiro da atividade fica fora das duas proteções. O valor da venda da safra, o crédito liberado para o custeio e o saldo do giro da lavoura não estão na lista do art. 833 e, em regra, podem ser penhorados. O argumento que resta ao produtor é o do modo menos gravoso: quando a execução pode seguir por vários meios, o juiz escolhe o que pesa menos ao devedor (art. 805), mas quem alega isso precisa indicar "outros meios mais eficazes e menos onerosos", sob pena de manter o bloqueio (art. 805, parágrafo único). Quem precisa do dinheiro da venda para plantar a próxima safra pode oferecer outro bem ou um seguro no lugar dele, como mostra a seção sobre a troca do bem penhorado.

Exemplo: o que volta de um bloqueio de R$ 180.000,00

Os números são hipotéticos. Um produtor de soja é executado por R$ 200.000,00, e o Sisbajud bloqueia R$ 180.000,00 em três instituições:

Onde estava o dinheiro	Valor	O que a lei diz	Resultado provável
Aposentadoria do INSS creditada no mês na conta-corrente	R$ 3.200,00	Impenhorável (CPC, art. 833, IV)	Pode voltar, se o produtor provar a origem em 5 dias
Poupança	R$ 50.000,00	Impenhorável até R$ 64.840,00 (art. 833, X)	Pode voltar, se alegada em 5 dias
Sobra guardada na conta-corrente	R$ 26.800,00	Em disputa no Tema 1.285 do STJ	Depende do juiz
Venda da soja, na conta da cooperativa	R$ 100.000,00	Fora da lista do art. 833	Fica penhorado
Total bloqueado	R$ 180.000,00

Se o produtor provar a origem dos valores no prazo, voltam R$ 53.200,00 (R$ 3.200,00 mais R$ 50.000,00) e ficam penhorados R$ 126.800,00; se o juiz aceitar também a reserva da conta-corrente, voltam R$ 80.000,00 e ficam penhorados R$ 100.000,00. Se o produtor não disser nada em 5 dias úteis, os R$ 180.000,00 vão para a conta do processo. A diferença entre os dois cenários está no extrato que mostra de onde veio cada valor, e por isso o extrato vem antes de qualquer outro pedido ao banco.

O bloqueio de R$ 180.000,00 ficou abaixo da dívida de R$ 200.000,00, e por isso não há excesso. Se o sistema tivesse bloqueado, somando as contas, R$ 230.000,00, os R$ 30.000,00 acima da dívida teriam de ser soltos em 24 horas pelo próprio juiz (art. 854, § 1º); se isso não acontecer, o produtor pede a liberação no mesmo pedido dos 5 dias (art. 854, § 3º, II).

A terra pode ser penhorada?

A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada. A Constituição a protege contra a dívida da própria lavoura: ela "não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva" (art. 5º, XXVI), e o CPC repete a regra (art. 833, VIII). Pequena propriedade é o imóvel rural de até quatro módulos fiscais (Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, "de área até quatro módulos fiscais"), e o tamanho do módulo fiscal muda de um município para outro: o número está no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Onde o módulo é de 20 hectares, a pequena propriedade vai até 80; uma área de 180 hectares só cabe no limite onde o módulo passa de 45 hectares. O Supremo Tribunal Federal estendeu a proteção à pequena propriedade formada por mais de um terreno, "desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (Tema 961, ARE 1.038.507/PR, relator ministro Edson Fachin, julgado em 21 de dezembro de 2020).

A proteção depende de prova do produtor. A Corte Especial do STJ fixou que "é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1.234, REsp 2.080.023/MG, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 6 de novembro de 2024). Os documentos que costumam servir são a matrícula, o CCIR, a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as notas de produtor em nome da família, com testemunhas quando os papéis não bastam. A proteção não vale na execução de dívida relativa ao próprio imóvel, inclusive a contraída para comprá-lo (CPC, art. 833, § 1º).

Dar a terra em garantia ao banco não basta para tirar essa proteção. Na alienação fiduciária, a terra fica em nome do banco como garantia até a quitação, e no atraso o banco pode pedir ao cartório de imóveis que a transfira de vez para ele (a consolidação). A Terceira Turma do STJ julgou impossível essa consolidação numa pequena propriedade rural trabalhada pela família, porque a tomada do imóvel pelo cartório equivale a uma penhora (REsp 2.233.886, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 9 de dezembro de 2025). A decisão é da Terceira Turma e não obriga os demais juízes como uma tese repetitiva: o produtor que estiver nessa situação precisa levá-la ao juiz com a prova do tamanho e do trabalho da família.

A fazenda maior que quatro módulos não tem essa proteção, mas a casa da família dentro dela tem outra. Quando a residência da família fica em imóvel rural, a Lei do Bem de Família protege a sede de moradia, com os móveis (Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º); o restante da área pode ser penhorado. Essa proteção da casa não vale contra a execução da hipoteca que o próprio casal deu sobre o imóvel (art. 3º, V).

Trator, colheitadeira e implementos

As máquinas, os equipamentos e os implementos agrícolas do produtor pessoa física ou da empresa individual produtora rural são impenhoráveis, como ferramentas de trabalho (CPC, art. 833, V e § 3º). A lei tira a proteção em três casos: quando a máquina foi financiada e está vinculada em garantia, quando a dívida cobrada é alimentar, trabalhista ou previdenciária (art. 833, § 3º), e quando a dívida é relativa à própria máquina, inclusive a da compra (art. 833, § 1º). O trator quitado que trabalha na lavoura está, em regra, protegido; a colheitadeira financiada e dada em garantia ao banco não está. Se a máquina ficou em penhor ou em alienação fiduciária, isso está escrito na cédula ou no contrato do financiamento.

A safra pode ser penhorada?

Depende de quem cobra e de a safra estar ou não empenhada. O penhor rural é a garantia em que a colheita, os grãos armazenados, as máquinas ou o gado respondem pela cédula, e ele protege o produtor contra os outros credores: os bens dados em penhor ou hipoteca na cédula de crédito rural "não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente" (Decreto-Lei 167/1967, art. 69), e os bens vinculados à CPR "não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente" (Lei 8.929/1994, art. 18). Os dois artigos impõem ao produtor o dever de avisar o oficial de justiça, ou o juiz que mandou fazer a diligência, de que aqueles bens estão vinculados a uma cédula, sob pena de responder pelos prejuízos da omissão. A proteção vale contra os outros credores privados; a cobrança de tributos segue regras próprias do Código Tributário Nacional (art. 184), que este texto não examina. Quando um fornecedor de insumos tenta penhorar a soja que já garante a cédula do banco, o aviso precisa vir com a cópia da cédula registrada.

Contra o próprio banco que tem o penhor, a lógica se inverte: a penhora recai primeiro sobre a safra empenhada (CPC, art. 835, § 3º). A safra sem penhor pode ser penhorada como qualquer bem. Quando a penhora recai sobre o estabelecimento agrícola, os animais ou as plantações, o juiz nomeia um administrador-depositário, que apresenta em 10 dias um plano de administração (art. 862), e pode também mandar penhorar só os frutos e rendimentos quando isso for mais eficiente para o credor e menos gravoso para o devedor (art. 867). Nesse momento o produtor pode propor, por exemplo, que a penhora alcance parte da colheita e preserve o necessário para plantar a seguinte, indicando o meio alternativo como exige o art. 805, parágrafo único.

Trocar o bem penhorado

O produtor pode pedir a substituição do bem penhorado em 10 dias, contados da intimação da penhora, se provar que a troca lhe será menos onerosa e não prejudicará o banco (CPC, art. 847). O pedido precisa descrever o bem oferecido, com matrícula e certidão de ônus no caso de imóvel, e dar a ele um valor (art. 847, § 1º); imóvel só pode ser oferecido com a concordância expressa do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens (art. 847, § 3º).

A fiança bancária e o seguro garantia judicial, em que um banco ou uma seguradora garante o pagamento no lugar do produtor, são equiparados a dinheiro pela lei desde que cubra o débito da petição inicial mais 30% (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único). Na execução de R$ 200.000,00 do exemplo, a apólice ou a fiança teria de ser de ao menos R$ 260.000,00 (R$ 200.000,00 × 1,3). A Terceira Turma do STJ admitiu o seguro garantia judicial como equivalente a dinheiro num cumprimento de sentença (REsp 1.838.837/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 12 de maio de 2020). Para o produtor, a vantagem é soltar o dinheiro da venda da safra para o custeio seguinte; o custo é o prêmio cobrado pela seguradora ou a comissão do banco, que variam com o caso, e o juiz ouve o banco credor antes de decidir (art. 847, § 4º).

Os prazos, lado a lado

O que aconteceu	Prazo	O que pedir	O que levar
Conta bloqueada	5 dias úteis da intimação (CPC, art. 854, § 3º)	Liberação do impenhorável e do excesso	Extratos com a origem de cada valor, comprovante da aposentadoria, extrato da poupança
Terra, máquina ou safra penhorada	15 dias da ciência da penhora (art. 917, § 1º)	Desfazer a penhora incorreta, por petição do advogado no próprio processo	Matrícula, CCIR, ITR, CAR, notas de produtor; nota da máquina; cédula com o penhor registrado
Quer trocar o bem penhorado	10 dias da intimação da penhora (art. 847)	Substituição por outro bem, fiança ou seguro	Proposta da seguradora ou do banco, certidões do bem oferecido
Citado na execução	15 dias (arts. 914 e 915)	Embargos à execução, para discutir a dívida	Cédulas, aditivos, extrato da conta vinculada, cálculo
Reconhece a dívida e quer parcelar	No prazo dos embargos (art. 916)	Depósito de 30%, mais custas e honorários, e o resto em até 6 parcelas mensais	Recursos para o depósito

O parcelamento do art. 916 exige depositar 30% do valor executado, mais custas e honorários, e o resto vai em até 6 parcelas mensais com correção e juros de 1% ao mês. Quem pede o parcelamento renuncia aos embargos (art. 916, § 6º), e o atraso de uma parcela vence as seguintes e gera multa de 10% sobre as não pagas (art. 916, § 5º).

E a dívida em si?

O bloqueio trata do que o banco pode atingir; a discussão sobre quanto ele pode cobrar é outra, feita nos embargos à execução. Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), mas também não suspendem a execução por si: o efeito suspensivo exige os requisitos da tutela provisória e a execução já garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º). Por isso o produtor que discute juros e encargos nos embargos continua precisando cuidar, em paralelo, dos prazos curtos do bloqueio. As teses de mérito, como os juros de mora limitados na cédula e a prescrição, estão na matéria sobre embargos à execução de cédula rural; o cálculo dos encargos, na da revisional de empréstimo agrícola.

Recuperação judicial e bloqueio

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções contra o devedor e proíbe arresto, penhora e qualquer constrição sobre os bens dele, mas só quanto aos créditos que se sujeitam à recuperação (Lei 11.101/2005, art. 6º, II e III). Parte do crédito rural fica de fora: o garantido por alienação fiduciária (art. 49, § 3º) e o feito com recursos controlados, salvo se não tiver sido renegociado antes do pedido, na forma de ato do Poder Executivo (art. 49, §§ 7º e 8º); o banco desses créditos continua cobrando. Quais créditos rurais entram e quando o juiz da recuperação pode segurar o trator ou a colheitadeira essenciais estão na matéria sobre a recuperação judicial do produtor rural.

O que fazer agora

Quem teve a conta bloqueada ou recebeu a notícia de uma penhora precisa reunir, nesta ordem:

1. O número do processo e a data da intimação do bloqueio ou da penhora, para contar o prazo. Havendo mais de uma execução, cada uma tem o seu.
2. O extrato de cada conta atingida, do mês do bloqueio, mostrando a origem de cada crédito: aposentadoria, poupança, venda da produção, liberação de custeio.
3. A matrícula atualizada da terra, o CCIR, a última declaração do ITR, o CAR e as notas de produtor em nome da família.
4. As notas fiscais e os contratos das máquinas, para mostrar quais estão quitadas e quais estão em garantia, e o CCIR para saber o módulo fiscal do município.
5. As cédulas e as CPRs com penhor, com a certidão do registro, para avisar ao juiz que a safra já está vinculada.
6. A citação e a petição inicial da execução, com o cálculo do banco, para os embargos.

Com esses papéis, os pedidos de cada prazo podem ser feitos a tempo, e a renegociação com o banco, inclusive pela Medida Provisória 1.376, pode seguir em paralelo. O resumo dos caminhos da dívida rural está no guia de dívida rural do ADVGG. A SchmatzGarcia Advogados atende produtores rurais em execuções, bloqueios e renegociação de dívida rural; os contatos estão na página de contato.

Perguntas frequentes sobre bloqueio de bens por dívida rural

O banco pode bloquear a conta do produtor rural sem aviso?

Pode, desde que haja uma execução e uma ordem do juiz. O bloqueio pelo Sisbajud é feito sem ciência prévia do devedor, que só é intimado depois de cumprida a ordem (CPC, art. 854, caput e § 2º).

Qual é o prazo para pedir o desbloqueio da conta?

Cinco dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC a partir da intimação, para provar que o dinheiro é impenhorável ou que o bloqueio passou do valor da dívida (CPC, art. 854, § 3º, e art. 219). Sem manifestação, o bloqueio se converte em penhora, e o juiz não reconhece sozinho a proteção da quantia inferior a 40 salários mínimos, que o produtor alega no primeiro momento em que falar no processo ou nos embargos (Tema 1.235 do STJ).

A poupança do produtor rural pode ser bloqueada?

Até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026, a poupança é impenhorável (CPC, art. 833, X), desde que o produtor alegue isso no prazo. A mesma proteção para dinheiro em conta-corrente ou em fundo de investimento aguarda julgamento no STJ (Tema 1.285), conforme a ficha consultada em 14 de outubro de 2026.

A pequena propriedade rural pode ser penhorada pelo banco?

Não, se tem até quatro módulos fiscais e é trabalhada pela família (Constituição, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII), e o produtor deve provar o trabalho da família (Tema 1.234 do STJ). A proteção não vale na execução de dívida relativa ao próprio imóvel, inclusive a da compra (CPC, art. 833, § 1º).

O trator pode ser penhorado por dívida rural?

Em regra, não, se pertence a produtor pessoa física ou empresa individual e é usado na atividade (CPC, art. 833, V e § 3º). Pode ser penhorado se foi financiado e está dado em garantia, se a dívida é alimentar, trabalhista ou previdenciária, ou se a dívida é relativa ao próprio trator, inclusive a da compra (art. 833, §§ 1º e 3º).

A safra dada em penhor a um banco pode ser penhorada por outro credor?

Não. Os bens empenhados ou hipotecados na cédula de crédito rural e os vinculados à CPR não podem ser penhorados por outras dívidas do produtor com credores privados (Decreto-Lei 167/1967, art. 69; Lei 8.929/1994, art. 18; a cobrança de tributos segue o Código Tributário Nacional, art. 184), e o produtor deve avisar o oficial de justiça ou o juiz da existência da cédula.

Fontes

• Constituição Federal, art. 5º, XXVI.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 103, 219, 231, 300, 301, 805, 827, 828, 829, 830, 833, 835, 847, 848, 854, 862, 867, 914, 915, 916, 917 e 919.
• Decreto-Lei 167/1967, arts. 41 e 69.
• Lei 8.929/1994, art. 18.
• Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a (redação da Lei 13.465/2017).
• Lei 8.009/1990, arts. 3º, V, e 4º, § 2º.
• Lei 11.101/2005, art. 6º, II e III, e art. 49, §§ 3º, 7º e 8º (redação da Lei 14.112/2020).
• Código Tributário Nacional, art. 184.
• Decreto 12.797, de 23/12/2025 (salário mínimo de 2026).
• STJ, EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023.
• STJ, Tema 1.230, tese firmada em 15/09/2026 (ficha oficial do tema consultada em 14/10/2026).
• STF, ARE 1.038.507/PR (Tema 961), rel. Min. Edson Fachin, j. 21/12/2020.
• STJ, REsp 2.080.023/MG (Tema 1.234), Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/11/2024.
• STJ, REsp 2.061.973/PR (Tema 1.235), Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/10/2024.
• STJ, Tema 1.285 (REsp 2.015.693/PR e REsp 2.020.425/RS), Corte Especial, afetado em 2024; aguardava julgamento na ficha consultada em 14/10/2026.
• STJ, REsp 2.233.886, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/12/2025.
• STJ, REsp 1.370.687/MG, Quarta Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04/04/2013.
• STJ, REsp 1.838.837/SP, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/05/2020.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB). Cada caso depende dos contratos, das garantias, das provas e da decisão do juiz.

Sobre o autor

Gabriel Rodrigues Garcia é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409), em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).