Ir para o conteúdo
SchmatzGarcia — advocacia para o produtor rural

Direito Agrário

MP 1.376/2026: quem pode renegociar dívida rural, até quando, e o que fazer se o banco negar

Por , advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409)

Publicado em 06/10/2026 · Atualizado em 12/11/2026

O produtor rural que perdeu safras pode trocar a dívida antiga por um crédito novo, que a quita ou abate, com prazo e juros definidos: é a composição de dívidas, para a qual a Medida Provisória (MP) nº 1.376, de 15 de julho de 2026, autoriza linhas de crédito rural. A dívida continua devida, agora na linha nova, e a troca depende de o produtor se enquadrar nas perdas de safra exigidas, ter laudo de profissional habilitado que as comprove e contratar com o banco.

Resposta rápida: quem perdeu duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com queda de pelo menos 30% da renda esperada comprovada por laudo, pode trocar a dívida rural antiga, renegociada ou prorrogada até 31/05/2026, ou em atraso que começou a partir de 2024 e seguia em 31/05/2026, por uma linha nova com até 8 anos para pagar e juros de 6% ao ano no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), 9% no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e 12% para os demais produtores; quem perdeu três ou mais safras por evento climático extremo, com queda de renda de pelo menos 40%, paga 5%, 8% ou 11% e tem até 10 anos. O texto da MP fixa em 12 de novembro de 2026 o último dia para assinar o contrato. Em 11 de novembro, o Congresso aprovou o projeto de lei de conversão da MP, que é o texto dela com as mudanças votadas pelos parlamentares, e o mandou à sanção do Presidente da República. Esse projeto troca o prazo por 120 dias contados da regulamentação da lei pelo Conselho Monetário Nacional, o órgão do governo que fixa as regras do crédito rural; por isso, depois de 12 de novembro, a contratação só volta a ser possível se o projeto virar lei e essa lei for regulamentada. Cada pedido só vira contrato com a aprovação do banco, que segue a própria política de crédito.

Quem pode usar

Podem usar a linha os produtores rurais e as cooperativas de produção agropecuária, estas quando contratam como produtoras, que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que reduziram em pelo menos 30% a renda bruta agropecuária esperada, comprovadas por laudo de profissional habilitado (art. 1º, § 1º). A perda pode vir de evento climático (enxurrada, alagamento, granizo, geada, seca, estiagem e outros) ou de queda dos preços de comercialização dos produtos financiados (art. 1º, § 2º).

Há regra excepcional para quem teve perdas em três ou mais safras por evento climático extremo, com redução de renda de pelo menos 40%, também com laudo: limites maiores, juros menores e prazo de até 10 anos (art. 1º, § 7º).

Que dívidas entram (art. 1º, caput)

  • custeio, comercialização e industrialização já renegociados ou prorrogados até 31/05/2026 e em dia no dia em que o produtor contratar a linha nova (inciso I);
  • custeio, comercialização e industrialização contratados até 31/12/2025, ainda que já renegociados ou prorrogados, que entraram em atraso a partir de 01/01/2024 e continuavam em atraso em 31/05/2026 (inciso II);
  • parcelas de investimento vencidas ou vincendas entre 01/01/2024 e 31/12/2026, de contratos feitos até 31/12/2025 que entraram em atraso a partir de 01/01/2024 e continuavam em atraso em 31/05/2026 (inciso III, a e b);
  • outras definidas pelo Poder Executivo (inciso IV).

Os bancos também podem adquirir Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira para quitar CPR inadimplente emitida em favor de instituição financeira (art. 6º). Sobre o título e as defesas do devedor, veja CPR financeira.

Condições (art. 1º, § 4º) — regra geral

PorteLimiteJuros
Pronafaté R$ 400.0006% a.a.
Pronampaté R$ 2.000.0009% a.a.
Demais produtoresaté R$ 4.000.00012% a.a.

O produtor tem até 8 anos para pagar e, nos dois primeiros, a carência, paga só os juros, porque a primeira parcela do principal vence dois anos após a contratação (inciso III). Os limites são cumulativos por mutuário, em uma ou mais operações e instituições (inciso I, d). Quem tem dívida acima do limite, depois das saídas do parágrafo seguinte, pode contratar linha com recursos livres, dinheiro do próprio banco sem juro fixado pelo governo, com juros negociados com ele e também em até 8 anos (art. 2º).

Na regra excepcional, de quem perdeu três ou mais safras por evento climático extremo, com queda de renda de pelo menos 40%, os limites são de R$ 500 mil no Pronaf, R$ 2,5 milhões no Pronamp e R$ 8 milhões para os demais, com juros de 5%, 8% e 11% ao ano, na mesma ordem, e prazo de até 10 anos (art. 1º, § 7º).

O que passa do limite tem saída própria antes da linha com recursos livres. O agricultor do Pronaf pode contratar mais uma operação para o saldo com o juro do Pronamp (até R$ 600 mil na regra geral, R$ 500 mil na excepcional), e o produtor do Pronamp pode fazer o mesmo com o juro dos demais produtores (até R$ 2 milhões na regra geral, R$ 1,5 milhão na excepcional), conforme os §§ 5º e 6º e o § 7º, IV e V, do art. 1º. Nas dívidas com recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), valem as taxas e os limites próprios de cada fundo (art. 1º, § 10).

O prazo de contratação

A contratação deve ocorrer em até 120 dias após a publicação da MP (art. 1º, § 4º, IV; art. 2º, § 2º, III). Como a MP foi publicada em 15/07/2026 e a contagem começa no dia seguinte, o 120º dia é 12/11/2026, data que a Resolução nº 5.330 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamenta a linha, repete (art. 1º, § 4º, IV).

O que a MP garante, e o que o banco pode fazer

  • A contratação não impede novas operações de crédito rural e não é motivo para negativar o produtor (art. 3º, I).
  • A MP não alcança valores já liquidados ou amortizados antes da publicação, nem indenização já recebida do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou do seguro rural (art. 3º, II).
  • A contratação segue as políticas internas do banco, que trata a composição como operação nova na análise de risco (art. 5º, caput). A MP assegura a revisão das garantias: redução, se houver excesso; ampliação, se forem insuficientes (art. 5º, parágrafo único). Por isso o banco pode pedir mais garantia quando a atual não cobre a operação nova, e o produtor pode pedir a redução da que estiver em excesso.
  • As dívidas do primeiro item da lista (renegociadas ou prorrogadas e em dia) ficam de fora quando foram contratadas com recursos do Fundo Social do pré-sal (art. 1º, § 8º, I). A MP e a Resolução CMN 5.330 (art. 1º, § 14) escrevem essa vedação só para essas dívidas, e não para as em atraso dos itens II e III; na linha com recursos livres, ela vale para todas (art. 2º, § 3º). Segundo a Agência Senado, a exclusão alcança os empréstimos da Lei 14.981/2024, os da reconstrução do Rio Grande do Sul depois das chuvas de 2024. Outras dívidas rurais do mesmo produtor podem entrar, se cumprirem os requisitos.
  • Pela mesma regra, ficam de fora as dívidas do primeiro item amparadas na MP 1.314/2025, salvo as feitas com recursos livres e direcionados dos bancos, dentro dos limites por produtor (art. 1º, § 8º, II). E nenhuma dívida já enviada à Dívida Ativa da União, a cobrança das dívidas com a União feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entra na linha (art. 1º, § 9º).
  • Documento falso para provar perda é infração: perda do benefício, devolução do valor, impedimento de até 5 anos, e responsabilidade solidária do profissional que assinou o laudo (art. 9º).

Situação da MP no Congresso (atualizado em 12/11/2026)

Medida provisória vale como lei desde a publicação, mas perde a eficácia se o Congresso não a aprovar em 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (Constituição, art. 62, §§ 3º e 7º). A MP 1.376 foi prorrogada em 8 de setembro e tinha até 11 de novembro de 2026 para ser votada. Em 10 de novembro, a comissão mista aprovou a terceira versão do relatório, que traz o PLV 16/2026, projeto de lei de conversão com o texto da MP e as mudanças propostas pela comissão; no mesmo dia, a Câmara aprovou a MP na forma desse projeto. Em 11 de novembro, o Senado aprovou o projeto e o mandou à sanção do Presidente da República, sem volta à Câmara. Na mesma sessão, o Senado retirou do projeto os artigos 11, 12 e 13, por tratarem de assuntos estranhos à MP; nenhum deles tocava a linha de crédito. O Presidente tem 15 dias úteis a partir do recebimento do projeto para sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte (Constituição, art. 66, § 1º). Até a sanção ou o veto, a MP continua valendo (Constituição, art. 62, § 12) com o texto original, que fixa em 12 de novembro de 2026 o último dia para contratar.

A comissão mista, presidida pelo senador Renan Calheiros, recebeu 144 emendas, que são as propostas de mudança dos parlamentares, e acolheu 4 delas por inteiro e 39 em parte. As mudanças descritas a seguir ainda não valem: só passam a valer se o projeto virar lei, pela sanção do Presidente da República; o ponto que ele vetar fica de fora, salvo se o Congresso derrubar o veto (Constituição, art. 66, §§ 4º e 5º). A prova das perdas por laudo continua exigida; o projeto muda quem pode usar a linha e, em alguns casos, como se faz o laudo. Os artigos citados a seguir são do PLV 16/2026.

Na operação de custeio, comercialização ou industrialização em dia com o banco, a MP só admite na linha quem renegociou ou prorrogou essa operação até 31 de maio de 2026; o projeto dispensa essa condição e permite quitar com a linha também a CPR financeira que o produtor emitiu e paga em dia (art. 1º, I). Quem está em atraso numa operação desse tipo entra se a operação foi contratada até 31 de dezembro de 2025 (data que a MP já previa), se o atraso começou a partir de 1º de janeiro de 2021 (na MP, 2024) e se ainda existia em 31 de outubro de 2026 (na MP, 31 de maio), como dispõe o art. 1º, II. O projeto também permite quitar com a linha o empréstimo bancário comum feito por cédula de crédito bancário até 31 de dezembro de 2025, quando o dinheiro serviu para pagar, amortizar ou renegociar crédito rural ou CPR. Esse empréstimo segue as regras de quem está em dia ou as de quem está em atraso, conforme a situação dele (art. 1º, § 12).

Para a CPR em atraso, a MP tem um caminho próprio: o produtor emite uma CPR nova, de prazo longo, o banco a compra e o dinheiro quita a CPR antiga, mas só quando a antiga foi emitida a um banco. O projeto estende esse caminho à CPR emitida até 31 de dezembro de 2025 a cooperativa, fornecedor de insumos, cerealista ou outra empresa que compra produto agropecuário, desde que tenha entrado em atraso a partir de 1º de janeiro de 2021 e esteja registrada em entidade autorizada pelo Banco Central (art. 6º).

Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, a redução mínima da renda esperada que o produtor precisa provar com o laudo passa de 30% para 25% e, para quem perdeu três ou mais safras, de 40% para 35% (art. 1º, § 13). Essas áreas cobrem a Amazônia Legal, os estados do Nordeste e do Centro-Oeste e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo; o Rio Grande do Sul fica fora dessa regra. Em qualquer região, nas operações do micro, do mini, do pequeno e do médio produtor e nas do Pronaf e do Pronamp, a perda pode ser provada por um laudo coletivo que cubra a região, a safra e a atividade, dispensado o laudo de cada produtor. Esse laudo é feito por entidade, associação ou órgão público com competência técnica e assinado por profissional habilitado (art. 1º, § 14).

O texto da MP fixa em 12 de novembro de 2026 o último dia para contratar. O projeto troca esse prazo por 120 dias contados da regulamentação da lei pelo Conselho Monetário Nacional, o órgão do governo que fixa as regras do crédito rural (art. 1º, § 4º, IV). Em dois casos, o projeto admite prorrogar esses 120 dias por igual período: na linha para as dívidas que passam dos limites da linha principal e na compra pelo banco de uma CPR nova para quitar ou amortizar a antiga (art. 2º, § 2º, III, e art. 6º, parágrafo único). A regulamentação ainda não tem data. Depois de 12 de novembro, não há prazo aberto para contratar até que esse ponto do projeto vire lei, pela sanção ou pela derrubada de um veto, e o Conselho Monetário Nacional o regulamente.

O contrato assinado pela MP até 12 de novembro continua valendo: se o projeto de conversão virar lei, essa lei não pode desfazer o contrato (Constituição, art. 5º, XXXVI, que protege o ato jurídico perfeito).

O Tesouro paga ao banco a diferença entre o custo do dinheiro e os juros cobrados do produtor, a chamada equalização, que a MP admite como fonte da linha (art. 1º, § 3º, II). A Portaria MF 2.423, de 13 de agosto de 2026, autorizou esse pagamento nas operações de dez instituições: Banco do Brasil, Banrisul, Banco da Amazônia, Banpará, BRB, Banco DLL, Sicredi, Sicoob, Cresol e Credicoamo, cada uma com limite por linha. Em 16 de outubro, a Portaria MF 3.115 estendeu a equalização à segunda linha, a da Resolução CMN 5.340 (dívidas prorrogadas ou renegociadas que entraram em atraso); nas duas linhas, ela vale para operações contratadas até 12 de novembro de 2026. Se faltar orçamento, o Tesouro pode reduzir os limites ou suspender novas contratações, sem prejudicar as operações já feitas (Portaria, arts. 5º e 7º), e os limites vigentes são publicados no portal Tesouro Transparente (Portaria, art. 9º).

Se o banco negar ou não responder

A MP autoriza a linha e a Resolução CMN nº 5.330 (art. 1º) diz que as instituições financeiras podem contratá-la "por sua conveniência e decisão": o banco decide e segue as próprias políticas de crédito (MP, art. 5º). Se o banco negar, não responder ou exigir o que a MP não prevê, peça por escrito o motivo e leve a resposta a um advogado. O que reunir antes de procurar o banco:

  • contratos e aditivos das dívidas rurais, com extrato do saldo e das parcelas vencidas;
  • documentos da safra de cada ano de perda (notas, contratos de compra e venda, comprovantes de produção, laudos de seguro ou Proagro, comunicados de perda);
  • laudo de profissional habilitado sobre a perda de renda (quem pode assinar é o profissional habilitado pelas regras de assistência técnica do Manual de Crédito Rural, o MCR, item 1-3-3; o laudo tem de ligar as perdas às dívidas que serão quitadas, e o banco pode pedir um segundo laudo se vir indício de irregularidade: Res. CMN 5.330, art. 1º, § 3º);
  • protocolo ou e-mail de cada pedido ao banco e de cada resposta.

Guarde a resposta do banco por escrito: é a prova para qualquer medida posterior.

Direitos que não dependem da MP

Alongamento: a súmula e a regra do Manual desde julho de 2026

A Súmula 298 do STJ diz: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." O Manual de Crédito Rural seguiu outro rumo a partir de 2020. A Resolução CMN 4.905, de 29 de abril de 2021, deu ao item 2-6-4 os requisitos de hoje: o produtor comprova a dificuldade temporária de pagamento, e o banco atesta a necessidade da prorrogação e demonstra a capacidade de pagamento do produtor. Desde 1º de julho de 2026, a Resolução CMN 5.314, de 25 de junho de 2026, acrescentou que a instituição fica "autorizada, por sua conveniência e decisão, mediante solicitação do mutuário, a prorrogar a dívida". A súmula condiciona o direito aos "termos da lei", e o texto novo do Manual fala em decisão do banco: se a resolução pode limitar o que a súmula garante é ponto que ainda vai ser testado nos tribunais. No Congresso, cinco projetos de decreto legislativo apresentados na Câmara entre junho e setembro de 2026 pedem a sustação desse trecho (PDLs 689, 690, 693, 763 e 1.006/2026); em 9 de outubro de 2026, nenhum tinha recebido despacho do Presidente da Câmara. Por isso, o pedido de prorrogação deve ser feito por escrito ao banco, com a prova da frustração de safra ou da queda de preço, e a recusa sem fundamento continua podendo ser discutida em juízo. A linha da MP 1.376 é outra coisa: ela autoriza o banco a contratar, segundo a política de crédito dele.

Juros da cédula rural

As cédulas de crédito rural têm lei própria, que dá ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros. Quando o CMN não fixou a taxa para aquela operação, o STJ limita os juros remuneratórios a 12% ao ano, pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). O AgInt no AREsp 414.457/ES (Quarta Turma, relator ministro Raul Araújo, julgado em 7 de fevereiro de 2019) julgou uma cédula de crédito industrial e enunciou a regra para as três: rural, comercial e industrial. Isso pesa sobretudo nas cédulas com recursos livres, em que o banco cobra taxa de mercado.

Duas súmulas do STJ limitam o alcance da revisão: a Súmula 93 admite a capitalização de juros nas cédulas rurais quando pactuada, e a Súmula 16 admite a correção monetária. A revisão da cédula discute o que passou disso, como taxa acima do permitido, encargos de inadimplência, tarifas e produtos embutidos sem pedido do produtor.

Superendividamento não alcança o crédito rural

O artigo 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor exclui o crédito rural da repactuação por superendividamento. O produtor que também deve cartão, cheque especial ou empréstimo pessoal pode repactuar essas dívidas de consumo pela Lei 14.181/2021; a cédula rural segue pelos caminhos desta página.

Prorrogação de 30 dias e dívidas que venceram depois

  • Res. 5.330, art. 4º: o banco pode prorrogar por até 30 dias parcelas adimplentes em 14/07/2026 com vencimento até 14/08/2026, se o produtor se enquadra (art. 1º, § 1º ou § 7º da MP) e pediu uma das linhas.
  • Res. CMN 5.340, de 4 de setembro de 2026 (DOU de 8/9), art. 1º: as instituições financeiras ficam autorizadas, "por sua conveniência e decisão", a criar linha de crédito rural para compor dívidas (I) prorrogadas pelo art. 4º da Res. 5.330 que ficaram inadimplentes depois dos 30 dias por falta de formalização da composição, ou (II) renegociadas ou prorrogadas até 31/05/2026, com vencimento entre 15/08 e 08/09/2026, que entraram em inadimplência nesse período. A contratação vai até 12/11/2026, nas condições da Res. 5.330 (§ 1º). Os limites das duas linhas se somam, mas o total tomado pelo produtor nas duas não pode passar o limite do art. 1º da Res. 5.330 (§ 2º). É a mesma fórmula da 5.330 e do item 2-6-4 do Manual: o banco decide.

Desenrola Rural ou MP 1.376: qual serve para quem

Os dois programas convivem em 2026 e não se confundem. O Desenrola Rural, criado pelo Decreto 12.381/2025, é voltado à agricultura familiar e foi prorrogado pelo Decreto 12.956, de 5 de maio de 2026, até 20 de dezembro de 2026. A MP 1.376 alcança produtores de todos os portes que perderam safras e tem contratação até 12 de novembro de 2026.

Desenrola Rural (Decretos 12.381/2025 e 12.956/2026)MP 1.376/2026
Para quemAgricultura familiar: operações do Pronaf, crédito de instalação da reforma agrária e dívidas em Dívida Ativa da UniãoProdutores e cooperativas de todos os portes com perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, comprovadas por laudo
O que ofereceRebate para liquidar parcelas lançadas em prejuízo pelos fundos constitucionais; renegociação de parcelas do Pronaf com recursos do FNE, FNO ou FCO contratadas entre 2012 e 2022, em até dez parcelas anuais conforme o saldo, com a primeira em 2027; rebate para quitar crédito de instalaçãoLinha nova para liquidar ou amortizar a dívida antiga, com juros de 5% a 12% ao ano e prazo de até 8 ou 10 anos
Prazo20 de dezembro de 202612 de novembro de 2026 (contratação pela MP); 120 dias da regulamentação, se o projeto aprovado em 11/11 for sancionado
Dívida Ativa da UniãoAtendida, pelo portal Regularize, segundo o Ministério do Desenvolvimento AgrárioExcluída (art. 1º, § 9º)

O mesmo Decreto 12.956/2026 autorizou o produtor que contratou Pronaf até 31 de dezembro de 2015 a tomar crédito novo do programa, ainda que inadimplente nessas operações antigas, desde que não tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União na data da nova contratação (art. 3º).

E o PL 5.122/2023, aprovado no Senado?

O projeto que muitos produtores acompanham ainda não é lei. O Senado aprovou o PL 5.122/2023 em 10 de junho de 2026, com relatoria do senador Renan Calheiros, e, como o texto foi modificado, ele voltou à Câmara. Segundo a Agência Senado, a versão aprovada prevê linha especial com recursos do Fundo Social do pré-sal, limite de R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio, prazo de até dez anos mais três de carência e juros de 3,5% (Pronaf e pequenos), 5,5% (Pronamp e médios) e 7,5% ao ano (demais), com as dívidas recalculadas sem os encargos de inadimplência.

Na Câmara, a última movimentação registrada é de 1º de julho de 2026, um requerimento para incluir o projeto na pauta do Plenário. Em 15 de julho veio a MP 1.376, que aproveitou parte da proposta. As condições do PL só podem ser exigidas do banco depois que ele for aprovado e sancionado; o que vale é a MP 1.376, cujo texto fixa em 12 de novembro de 2026 o último dia para contratar. O projeto de conversão da MP, que não se confunde com o PL 5.122, foi aprovado pelo Congresso em 11 de novembro e aguarda a sanção.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para renegociar pela MP 1.376?

O texto da MP fixa em 12 de novembro de 2026, 120 dias depois da publicação, o último dia para assinar o contrato (MP, art. 1º, § 4º, IV; art. 2º, § 2º, III; art. 6º, parágrafo único). Depois dessa data, só haverá novo prazo se o projeto de conversão aprovado pelo Congresso em 11 de novembro virar lei: serão 120 dias contados da regulamentação dessa lei pelo Conselho Monetário Nacional, que fixa as regras do crédito rural, e a regulamentação ainda não tem data. Os juros reduzidos dependem da equalização: a Portaria MF 2.423/2026 a autorizou para dez instituições, e a Portaria MF 3.115/2026 a estendeu à linha da Resolução CMN 5.340. Se faltar orçamento, o Tesouro pode reduzir os limites ou suspender novas contratações (Portaria 2.423, art. 5º).

O banco é obrigado a aceitar?

Não pela MP: ela autoriza as linhas e deixa o risco com o banco, que aplica a própria política de crédito (art. 5º). A prorrogação do Manual de Crédito Rural também passou a ser, no texto, decisão do banco desde 1º de julho de 2026 (Resolução CMN 5.314); a Súmula 298 do STJ, que trata o alongamento como direito do devedor "nos termos da lei", segue em vigor, e o choque entre as duas ainda vai ser resolvido nos tribunais. O Projeto de Decreto Legislativo 1006/2026, na Câmara desde 25 de setembro de 2026, pede a sustação desse trecho da Resolução 5.314 e ainda não foi votado. Veja também o guia sobre alongamento de dívida rural.

O banco pode exigir entrada para contratar a linha da MP 1.376?

A norma não exige entrada, e a que o banco pedir vem da política de crédito dele. A MP 1.376 e a Resolução CMN 5.330, que a regulamenta (alterada pelas Resoluções 5.334 e 5.340), não preveem pagamento de entrada entre as condições da linha: limite de crédito, juros, prazo de reembolso de até oito anos com dois de carência, prazo de contratação até 12 de novembro de 2026 e risco de crédito do banco. A mesma resolução deixa a contratação à "conveniência e decisão" da instituição financeira. O produtor pode pedir a proposta por escrito, com a indicação da norma em que a exigência se apoia, antes de assinar.

Minha dívida rural no Banco do Brasil pode ser prorrogada?

As regras de prorrogação do Manual de Crédito Rural valem para todos os bancos, inclusive o Banco do Brasil. Os requisitos vêm de 2021 (Resolução CMN 4.905): o produtor comprova a dificuldade temporária de pagamento, e o banco atesta a necessidade e demonstra a capacidade de pagamento. Desde 1º de julho de 2026, a Resolução CMN 5.314 acrescentou ao item 2-6-4 que a instituição fica "autorizada, por sua conveniência e decisão, mediante solicitação do mutuário, a prorrogar a dívida". A Súmula 298 do STJ, que trata o alongamento como direito do devedor "nos termos da lei", continua em vigor. O pedido deve ser feito por escrito e documentado; a renegociação da MP 1.376, por sua vez, é contratada no próprio banco até 12 de novembro de 2026.

O que é a securitização da dívida agrícola?

É o nome que ficou para o alongamento autorizado pela Lei 9.138/1995. O artigo 5º permitiu aos bancos do Sistema Nacional de Crédito Rural alongar dívidas rurais de custeio, investimento e comercialização contratadas até 20 de junho de 1995, com limite de R$ 200 mil por emitente do título, identificado pelo CPF ou pelo CNPJ (art. 5º, § 3º). A MP 2.196-3/2001 (art. 2º) autorizou a União a assumir as operações alongadas com base nessa lei pelo Banco do Brasil, pelo Banco da Amazônia e pelo Banco do Nordeste. Se a dívida foi inscrita em Dívida Ativa da União, ela fica fora da MP 1.376 (art. 1º, § 9º); na agricultura familiar, pode entrar no Desenrola Rural.

Dívida rural entra no Desenrola Brasil?

Não. A Lei 14.690/2023, que criou o Desenrola Brasil, exclui o crédito rural da Faixa 1 (art. 6º, § 2º, II, a) e da Faixa 2 (art. 16, § 4º, I). Para o produtor, os caminhos de 2026 são a renegociação da MP 1.376 e, na agricultura familiar, o Desenrola Rural, prorrogado até 20 de dezembro de 2026.

Quem pegou o crédito da reconstrução do Rio Grande do Sul pode renegociar por esta MP?

Depende de a dívida estar em dia ou em atraso. A MP veda a linha para as dívidas renegociadas ou prorrogadas e em dia contratadas com recursos do Fundo Social (art. 1º, § 8º, I), e, segundo a Agência Senado, é o caso dos empréstimos da Lei 14.981/2024; as que entraram em atraso a partir de 2024 não estão nessa vedação, mas ficam fora da linha com recursos livres (art. 2º, § 3º). A fonte de recursos de cada dívida pode ser pedida ao banco por escrito. Outras dívidas rurais do mesmo produtor podem entrar, se cumprirem os requisitos.

Renegociar pela MP suja o nome?

Não. A MP diz que a contratação não é motivo para registro em cadastro restritivo nem impede crédito rural novo (art. 3º, I).

O que acontece com quem já assinou o contrato pela MP?

O contrato continua valendo: se o projeto de conversão virar lei, essa lei não pode desfazer o contrato (Constituição, art. 5º, XXXVI, que protege o ato jurídico perfeito).

Qual a diferença entre o Desenrola Rural e a MP 1.376?

O Desenrola Rural atende a agricultura familiar (Pronaf, crédito de instalação e Dívida Ativa da União) até 20 de dezembro de 2026, pelo Decreto 12.956/2026. Na Dívida Ativa da União, a adesão pelo portal da PGFN também vai até 20 de dezembro de 2026, às 19h (Edital PGDAU 8/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU 10/2026); a data de 29 de janeiro de 2027, noticiada no fim de setembro, vale para outros editais da PGFN, como o geral e o do MEI. A MP 1.376 abre linha nova para produtores de todos os portes com perdas de safra, com contratação até 12 de novembro de 2026 pelo texto dela; o projeto de conversão aprovado em 11 de novembro, se for sancionado, abre novo prazo de 120 dias, que começa com a regulamentação.

O PL 5.122/2023 já está valendo?

Não. O Senado aprovou o projeto em 10 de junho de 2026 e ele voltou à Câmara, onde a última movimentação registrada é de 1º de julho de 2026. O que vale é a MP 1.376, cujo texto fixa em 12 de novembro de 2026 o último dia para contratar.

A dívida rural prescreve?

Depende de quem cobra e por qual via. A cédula de crédito rural segue as normas de direito cambial (Decreto-Lei 167/1967, art. 60), e o STJ registra que o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra fixa em três anos a prescrição do título cambial. A dívida rural transferida à União pela MP 2.196-3/2001 e inscrita em dívida ativa segue outra regra: a União não executa a cédula, mas a dívida do contrato, e o prazo é de cinco anos do vencimento para contratos firmados na vigência do Código Civil de 2002, ou de vinte anos para os firmados sob o Código de 1916, com a regra de transição do art. 2.028 (Tema 639, REsp 1.373.292/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22 de outubro de 2014).

A contagem parte do vencimento. A prorrogação e a renegociação mudam o vencimento, e qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida, como uma confissão assinada, interrompe a prescrição, que recomeça a correr dessa data (Código Civil, art. 202, VI e parágrafo único). As leis de renegociação de dívidas rurais (Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018) previram a suspensão do prazo de prescrição das execuções. O STJ decidiu em recurso repetitivo que essa suspensão "opera de pleno direito, independentemente de manifestação ou adesão do devedor, quando o respectivo dispositivo legal a estabelecer diretamente para as operações nele enquadráveis", e só depende de manifestação do devedor quando a própria lei a exigir (Tema 1.406, Corte Especial, relator ministro Raul Araújo, julgado em 2 de setembro de 2026). O tempo em que a lei suspendeu o prazo não conta na prescrição. Antes de concluir que uma dívida prescreveu, confira o contrato, os aditivos e a data de vencimento de cada parcela. Sobre o que muda ao assinar a confissão, veja confissão de dívida rural.

O preço do meu produto caiu. Tenho desconto na parcela do Pronaf?

Pode ter, se o produto financiado e o seu estado estiverem na lista do mês. O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) dá um bônus de desconto na parcela paga ou na dívida quitada do Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quando o preço de mercado do produto fica abaixo do preço de garantia, e o bônus é a diferença entre os dois (Decreto 5.996/2006, art. 2º, § 1º). Todo mês, o Ministério do Desenvolvimento Agrário publica em portaria os produtos e os estados com direito ao bônus e o percentual de cada um. Para as parcelas pagas de 10 de novembro a 9 de dezembro de 2026, vale a Portaria SAF/MDA 377/2026: no Rio Grande do Sul, o bônus é de 51,77% para a laranja, 35,67% para o mel de abelha, 6,74% para o trigo e 4,46% para a erva-mate; em Santa Catarina, de 34,27% para a erva-mate, 27,77% para o mel e 0,55% para o trigo; no Paraná, de 37,17% para a laranja e 33,09% para o mel. Antes de pagar, confira com o banco se o bônus do mês entrou no valor da parcela.

Os juros da cédula rural podem passar de 12% ao ano?

Quando o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou a taxa daquela linha, vale a taxa fixada; quando não fixou, o STJ limita os juros remuneratórios a 12% ao ano. A conferência depende da fonte de recursos e da data de cada cédula.

Resumo dos quatro caminhos da dívida rural: Dívida rural: prorrogação, renegociação e revisão em 2026.

Matérias relacionadas

Cada caso depende do enquadramento, do laudo e do contrato. Quer saber se a sua dívida rural se enquadra? Fale com o escritório.

WhatsApp — (51) 98175-0879

Gabriel Rodrigues Garcia — OAB/RS 51.016 · OAB/SC 40.409

Conteúdo informativo (Provimento OAB 205/2021); não substitui a análise do caso e não garante resultado.

Sobre o autor

é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409), em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).