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Direito Agrário

CPR financeira: o que é, quanto custa e o que acontece se não pagar

Publicado em 14/10/2026

Resposta rápida: a CPR financeira é a Cédula de Produto Rural que o produtor paga em dinheiro, e não com a entrega do grão. No vencimento ele deve o preço escrito no título, fixo ou apurado por um índice, multiplicado pela quantidade de produto (Lei 8.929/1994, art. 4º-A, § 1º). Se não paga, o credor pode ir direto à execução, a ação em que o juiz já manda pagar em 3 dias sob pena de penhora, sem precisar provar a dívida antes (art. 4º-A, § 2º). A CPR não é cédula de crédito rural: tem lei própria, e a prorrogação do Manual de Crédito Rural, escrita para as operações de crédito rural, não alcança a CPR de forma automática.

Quem está com uma CPR vencida emitida a um banco tem em 2026 uma saída que não existia: a Medida Provisória 1.376 autoriza o banco a comprar uma CPR nova, de até oito anos, para quitar a vencida. Ela exige perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, cada uma com queda de pelo menos 30% da renda bruta esperada, provadas por laudo, e o prazo para contratar termina em 12 de novembro de 2026. Uma safra perdida só não basta. O que fazer agora está no fim da página.

O que é a CPR financeira

A Cédula de Produto Rural (CPR) nasceu em 1994 como promessa de entregar produto rural, com ou sem garantias escritas no próprio título (Lei 8.929/1994, art. 1º). A liquidação em dinheiro entrou na lei em 2001 e hoje está no art. 1º, § 1º: o produtor emite a cédula, recebe o dinheiro ou o insumo antes da safra e, no vencimento, paga o valor que o título manda calcular. O nome no papel deve ser "Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira" (art. 3º, I).

A cédula precisa trazer os dados que permitem calcular esse valor: o título deve indicar o preço acordado e, quando houver, o índice de preços, a taxa de juros fixa ou flutuante, a atualização monetária ou a variação cambial, a instituição que apura ou divulga o índice, a praça (a cidade ou o mercado cujo preço vale) e o nome do índice (art. 4º-A, I, na redação da Lei 14.421/2022). O indicador precisa ser apurado por instituição idônea e ter divulgação periódica, de fácil acesso às partes (art. 4º-A, II). Por isso há dois tipos de cédula: a de preço fixo, em que o produtor sabe desde o primeiro dia quanto vai pagar, e a indexada, em que o valor só se conhece no vencimento.

CPR física, CPR financeira e cédula de crédito rural

As três se parecem na gaveta do produtor, mas têm leis e cobranças diferentes.

Para produtos da industrialização e para insumos, máquinas e equipamentos de armazenagem, a lei só admite a CPR financeira (art. 4º-A, § 4º).

O Manual de Crédito Rural (MCR) é o conjunto de regras do Banco Central que os bancos seguem no crédito rural. Desde 1º de julho de 2026, o item 2-6-4 do manual autoriza a instituição, "por sua conveniência e decisão", a prorrogar "a dívida referente à operação de crédito rural" (Resolução do Conselho Monetário Nacional, o CMN, 5.314/2026), e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que o "alongamento de dívida originada de crédito rural" é "direito do devedor nos termos da lei"; como as duas regras convivem é questão em aberto, mas ambas falam de crédito rural. A CPR tem lei própria, e a MP 1.376 a trata em artigo separado das operações de crédito rural. Por isso, em regra, o prazo de uma CPR só muda por acordo com o credor ou pela linha da MP.

Quem pode emitir

Podem emitir CPR o produtor rural, pessoa física ou jurídica, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores (Lei 8.929/1994, art. 2º, I). Desde a Lei 14.421/2022, também pode emiti-la quem beneficia ou faz a primeira industrialização do produto rural, quem trabalha em conservação e recuperação de florestas nativas e quem produz ou vende insumos, máquinas e equipamentos de armazenagem (art. 2º, II, e art. 1º, § 2º). Na CPR emitida por essas empresas incide o IOF, o imposto sobre operações financeiras, e não vale a isenção de imposto de renda que a lei dá ao investidor pessoa física (art. 2º, § 2º).

A cédula ligada à conservação de florestas nativas, que o mercado chama de CPR verde, está regulamentada pelo Decreto 10.828/2021, que exige certificação por terceira parte dos produtos que lastreiam o título (art. 3º).

Quanto custa a CPR financeira ao produtor: o exemplo

Os números são hipotéticos, para mostrar a conta, e não são estimativa de nenhum contrato.

CPR de preço fixo

Em 15 de março de 2026, o produtor recebe R$ 500.000,00 de uma trading e emite uma CPR financeira de 4.000 sacas de soja a R$ 140,00 a saca, com vencimento em 15 de março de 2027. No vencimento ele deve 4.000 × R$ 140,00 = R$ 560.000,00. Os R$ 60.000,00 a mais são o preço do dinheiro adiantado: 60.000 ÷ 500.000 = 12% em um ano. O custo existe mesmo sem a palavra "juros" no título, e essa é a conta a fazer antes de assinar, para comparar com uma linha de crédito rural.

CPR indexada, com quebra de safra

Na mesma operação, imagine o preço ligado a um indicador da soja apurado na data do vencimento, e o indicador fechando em R$ 155,00. O produtor deve 4.000 × R$ 155,00 = R$ 620.000,00. Se colhe as 4.000 sacas e as vende na região a R$ 150,00, recebe R$ 600.000,00 e faltam R$ 20.000,00, porque o preço que ele consegue na cidade dele ficou abaixo do indicador da cédula (o mercado chama essa diferença de risco de base). Se a seca reduz a colheita a 2.800 sacas, a venda rende 2.800 × R$ 150,00 = R$ 420.000,00, e faltam R$ 200.000,00, que ele terá de pagar com dinheiro de outra fonte.

O credor cobra pelo índice de outra data

Este caso é ilustrativo e mostra a conta, e não que o erro seja comum. Na execução, o credor aplica o indicador de outra data, de R$ 162,00, e cobra 4.000 × R$ 162,00 = R$ 648.000,00. A diferença de R$ 28.000,00 é excesso de execução, o nome que a lei dá à cobrança acima do que o título permite, porque a CPR vale pelo preço apurado "segundo os critérios previstos" nela mesma (art. 4º-A, § 1º). Para alegar o excesso, o produtor declara o valor que entende correto e junta o demonstrativo do cálculo (Código de Processo Civil, o CPC, art. 917, § 3º).

O que conferir antes de assinar

Preço, índice e praça

A cláusula de preço precisa dizer qual índice, apurado por quem, em que praça e em que data. Sem esses dados o valor não se calcula pelo próprio título, e falta à cédula a liquidez (a dívida com valor certo, que se calcula pelo papel) de que a execução depende (CPC, art. 803, I). A mesma imprecisão pode servir ao credor para escolher, no vencimento, o indicador que mais rende.

Juros, correção e câmbio

A Lei 8.929/1994 não traz limite de juros de mora e de multa como os do Decreto-Lei 167/1967 para a cédula de crédito rural (mora de 1% ao ano e multa de até 2%, arts. 5º e 71, este na redação da Lei 13.986/2020), e vale, em regra, o que estiver escrito: taxa, índice de correção e, se houver, variação cambial (art. 4º-A, I e § 3º). Numa CPR corrigida pelo dólar, a desvalorização do real aumenta a dívida de quem vende a safra em reais.

Vencimento antecipado

A CPR pode ser considerada vencida inteira se o emitente descumprir qualquer das obrigações do título (art. 14), e não só a de pagar.

Garantias

A CPR admite qualquer garantia prevista em lei: hipoteca, penhor da safra, alienação fiduciária (art. 5º). A hipoteca, o penhor rural e a alienação fiduciária de imóvel vão ao Registro de Imóveis, condição para valer contra terceiros (art. 12, §§ 1º e 2º). Na alienação fiduciária, o imóvel fica em nome do credor até a quitação. Se a dívida vence sem pagamento, o cartório de registro de imóveis, a pedido do credor, intima o produtor pessoalmente a pagar as parcelas vencidas e os encargos em 15 dias; só se ele não pagar nesse prazo a propriedade passa ao credor, que leva o imóvel a leilão, tudo sem processo judicial (Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3º). O contrato pode fixar uma carência antes da intimação, e no silêncio ela é de 15 dias (art. 26, §§ 2º e 2º-A). Se a terra entra como garantia fiduciária, a informação do produtor sobre se ela é essencial à atividade deve constar da cédula desde a emissão (Lei 8.929/1994, art. 5º, § 1º).

O que se declara sobre os bens

A lista de ônus de cada bem dado em garantia precisa estar certa antes da assinatura. A lei da CPR trata como estelionato a declaração falsa ou inexata sobre os bens oferecidos em garantia, inclusive omitir que já respondem por outra dívida (art. 17). O alvo da regra é quem declara o que não é; o produtor que lista com exatidão as hipotecas e penhores que já pesam sobre o bem não corre esse risco.

Registro

A CPR emitida a partir de 11 de agosto de 2022 deve ser registrada ou depositada, em até 30 dias úteis, numa entidade autorizada pelo Banco Central, "para não perder validade e eficácia"; até 10 de agosto de 2022 o prazo era de 10 dias úteis (art. 12, I e II). O CMN dispensou o registro de cédulas de menor valor até 2023 (Resolução CMN 4.870/2020), mas a lei proíbe a dispensa para a CPR emitida depois de 31 de dezembro de 2023 (art. 12, § 6º). Na CPR escritural, a que existe só em sistema eletrônico, sem papel, a entidade que a escritura expede, a pedido, certidão de inteiro teor (a cópia completa do título) e certidão das cédulas em nome do emitente (art. 3º-B, § 2º).

Quem cobra: transferência e registro

A CPR circula. Ela pode ser vendida a terceiros depois de registrada ou depositada, e essa venda é isenta de IOF (art. 3º-D). Quem cobra no vencimento pode ser um fundo ou um investidor que comprou o título da trading ou do banco. A transferência no papel se faz por endosso, a assinatura do credor no título passando-o a outro, que precisa ser completo, com o nome de quem recebe (art. 10, I); na CPR escritural, a transferência registrada no sistema vale como endosso (art. 10, parágrafo único). O credor que não negociou com o produtor precisa mostrar a cadeia de transferências até ele.

A circulação muda a defesa. A Terceira Turma do STJ decidiu que a lei não exige o pagamento antecipado do preço para a emissão da CPR, mas admitiu que o agricultor alegasse, na execução, que o portador do título não pagou pelos produtos, porque a cédula não tinha circulado (REsp 1.023.083, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 15 de abril de 2010). O fundamento da decisão foi a falta de circulação; com a cédula já transferida a terceiro, esse fundamento não está presente.

O que acontece se o produtor não paga

A CPR financeira é título executivo: o documento que leva o credor direto à execução (Lei 8.929/1994, art. 4º-A, § 2º; CPC, art. 784, XII). O produtor é citado para pagar em 3 dias, e o mandado já traz a ordem de penhora para o caso de não pagamento (CPC, art. 829). Se a garantia é fiduciária, a busca e apreensão ou o leilão do bem não impedem o credor de executar o saldo que sobrar, inclusive a hipoteca e o penhor constituídos na mesma cédula (Lei 8.929/1994, art. 16).

A defesa se chama embargos à execução. Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914) e devem ser apresentados em 15 dias (art. 915). Neles o produtor pode alegar que o título não serve para execução, o excesso de execução e qualquer matéria que alegaria numa ação comum (art. 917, I, III e VI). Os embargos não suspendem a cobrança, salvo se o juiz atribuir esse efeito a pedido do produtor, com os requisitos da tutela provisória (a urgência e a probabilidade do direito) e a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º).

As defesas que mais aparecem na CPR financeira:

Quanto à via original do título, a Terceira Turma do STJ decidiu que, na execução de CPR em papel num processo eletrônico, a exigência de juntar o original depende de alegação concreta e motivada do devedor (REsp 2.013.526, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 28 de fevereiro de 2023).

Quem reconhece a dívida tem uma saída prevista no CPC: no prazo dos embargos, depositar 30% do valor executado, com custas e honorários, e pedir para pagar o resto em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês (art. 916). A escolha do parcelamento importa renúncia aos embargos (art. 916, § 6º), e por isso só faz sentido depois de conferido o cálculo.

A estiagem livra o produtor de pagar a CPR financeira?

A lei da CPR não prevê que a quebra de safra extinga a obrigação de pagar a CPR financeira. A única referência a caso fortuito ou força maior na Lei 8.929/1994 está no art. 11, e trata da CPR física na recuperação judicial: a cédula com preço antecipado ou troca por insumos fica fora do processo, "salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto". O Código Civil diz que o devedor não responde pelos prejuízos do caso fortuito ou da força maior, se não assumiu expressamente esse risco (art. 393), mas não encontramos precedente conferido do STJ que aplique essa regra para afastar o pagamento de uma CPR financeira. Na CPR em dinheiro, a estiagem pesa sobretudo como prova para a linha da MP 1.376 e para a renegociação.

Penhora: o que fica protegido

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável (CPC, art. 833, VIII), salvo na execução de dívida relativa ao próprio imóvel (§ 1º). Pequena propriedade é o imóvel de até quatro módulos fiscais (Lei 8.629/1993, art. 4º, II), e o módulo fiscal é uma medida em hectares que o Incra fixa para cada município: o tamanho do módulo do município do produtor se consulta na ferramenta "Consultar Índices Básicos" do site do Incra. O Supremo Tribunal Federal fixou que a proteção vale para a pequena propriedade "constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (Tema 961, ARE 1.038.507). As máquinas e implementos agrícolas do produtor pessoa física ou empresa individual também são impenhoráveis, exceto quando foram financiados e estão vinculados em garantia, ou quando a dívida é alimentar, trabalhista ou previdenciária (art. 833, § 3º).

A lei da CPR protege o bem dado em garantia contra outros credores: os bens vinculados à CPR não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente ou do garantidor, e cabe ao emitente e ao garantidor avisar o oficial de justiça da existência da cédula, sob pena de responder pelo prejuízo (Lei 8.929/1994, art. 18).

Renegociar a CPR: acordo, MP 1.376 e revisão

Acordo com o credor

Fora do crédito rural, o prazo e o valor da CPR mudam por termo aditivo, assinado pelo emitente, pelo garantidor e pelo credor e registrado como o título original (art. 3º, § 5º). Se a CPR vencida é trocada por uma cédula nova ou por uma confissão de dívida assinada com um banco, a discussão dos encargos ilegais continua possível, porque "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 do STJ).

A linha da MP 1.376 para a CPR emitida a banco

A Medida Provisória 1.376, de 15 de julho de 2026, autoriza os bancos a comprar, com prazo de reembolso de até oito anos, uma CPR financeira nova emitida pelo produtor para quitar ou reduzir a CPR que ele emitiu em favor de instituição financeira até 31 de dezembro de 2025 (art. 6º). As condições estão no próprio artigo:

As taxas de 6%, 9% e 12% ao ano, e as de 5%, 8% e 11% para quem teve perdas em três ou mais safras com queda de pelo menos 40%, são das linhas de crédito rural do art. 1º, e não da compra da CPR do art. 6º, cujas condições a MP não fixa. O banco está "autorizado", não obrigado, e a Resolução CMN 5.330/2026 deixa essa compra contar para os direcionamentos obrigatórios da poupança rural e da Letra de Crédito do Agronegócio, a parcela desses recursos que o banco é obrigado a aplicar no crédito rural (art. 6º). Nas linhas de crédito rural, a mesma resolução exige laudo de profissional habilitado nos termos do item 1-3-3 do MCR, permite ao banco pedir um segundo laudo se houver indício de irregularidade e exige que o laudo mostre a ligação direta entre as perdas e as dívidas a quitar (art. 1º, § 3º). Laudo falso sujeita o produtor à perda do benefício e à devolução do que recebeu, e o profissional que o assina responde junto (MP, art. 9º).

A linha alcança só a CPR emitida a banco; a emitida a trading ou a revenda de insumos fica fora do art. 6º. Nada nos arts. 1º a 10 da MP suspende a cobrança da CPR enquanto o pedido é analisado: o credor pode executar até a CPR nova ser contratada.

A MP vale desde 15 de julho de 2026, mas ainda depende do Congresso: em 14 de outubro de 2026 ela tramitava, segundo o Senado, e o prazo para a votação termina em 11 de novembro de 2026, segundo o Congresso Nacional. Se não for convertida em lei até lá, perde a eficácia (Constituição, art. 62, § 3º), e a contratação pelo texto atual fica sem base antes de 12 de novembro. A operação contratada enquanto a MP vigorou continua regida por ela se o Congresso não editar, em 60 dias, o decreto legislativo que regula esses casos (art. 62, § 11). Se o Congresso aprovar o texto com mudanças, a MP segue em vigor até a sanção ou o veto (art. 62, § 12). Os demais requisitos da MP estão na matéria sobre a renegociação de dívidas rurais pela MP 1.376.

Revisão antes de trocar

Quando uma CPR nova quita a antiga, o valor que o credor diz ser devido na antiga vira a dívida da nova, com os juros dela por até oito anos. Um índice aplicado na data errada ou um encargo que o título não prevê, se não for corrigido antes, passa para a dívida nova e rende juros nela. Antes de trocar, vale a mesma conferência do exemplo acima: índice, data, praça, juros e encargos. Para quem tem também cédulas de crédito rural vencidas, as regras de juros, mora e multa dessas cédulas estão na matéria sobre a revisional de empréstimo agrícola, e o panorama de prorrogação, composição e revisão está no guia da dívida rural do ADVGG.

A CPR emitida à revenda de insumos

Fora do banco, a MP não ajuda, e a saída é o acordo com o credor ou a defesa na execução, com as mesmas conferências de índice, registro e cadeia de transferências. Se a CPR da revenda foi de troca por insumos com entrega de produto (CPR física), ela fica fora da recuperação judicial do produtor, salvo caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça a entrega (Lei 8.929/1994, art. 11). Se é financeira, entra na recuperação judicial em regra, como se vê abaixo.

A CPR financeira entra na recuperação judicial do produtor?

Em regra, entra. Todos os créditos existentes na data do pedido se sujeitam à recuperação judicial, ainda que não vencidos (Lei 11.101/2005, art. 49), e a exceção da lei da CPR alcança só a CPR física com pagamento antecipado do preço ou troca por insumos (Lei 8.929/1994, art. 11). O credor da CPR financeira entra no plano com os demais credores.

A garantia muda a resposta. O credor com alienação fiduciária não se sujeita à recuperação, mas, durante a suspensão de 180 dias, prorrogável uma vez, não pode vender nem retirar do estabelecimento os bens de capital essenciais à atividade (art. 49, § 3º, e art. 6º, § 4º). A Terceira Turma do STJ, num caso de produtores rurais, decidiu que a classificação como bem de capital não abrange o produto final da atividade empresária (REsp 1.991.989, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 3 de maio de 2022), e por esse precedente a proteção dos bens de capital durante a suspensão não alcança o produto colhido.

O produtor pode pedir recuperação judicial se exerce a atividade de forma empresarial há mais de dois anos e está inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, "independentemente do tempo de seu registro" (STJ, Tema 1.145). Só entram os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos contábeis exigidos (Lei 11.101/2005, art. 49, § 6º). Os requisitos e o efeito sobre cada tipo de credor estão na matéria sobre a recuperação judicial do produtor rural.

O que fazer agora

O prazo da MP 1.376 para a CPR emitida a banco termina em 12 de novembro de 2026, e a MP perde a eficácia se o Congresso não a votar até 11 de novembro. Quem tem CPR vencida com banco e perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 precisa, esta semana:

  1. Contar as safras com perda de pelo menos 30% da renda esperada e encomendar o laudo de cada uma a profissional habilitado.
  2. Pedir ao banco, por escrito e com protocolo, a compra de CPR nova pelo art. 6º da MP 1.376, juntando os laudos.
  3. Pedir ao credor o cálculo do valor cobrado, com o índice, a data e a praça usados, e conferir com a cédula antes de assinar qualquer título novo.

Os documentos que servem a qualquer caminho, inclusive à defesa numa execução:

  1. A cédula inteira, com os aditivos e o documento à parte que descreve as garantias, se houver.
  2. Se a cédula é escritural, a certidão de inteiro teor do título e a certidão das cédulas em nome do produtor, pedidas à entidade que faz a escrituração (Lei 8.929/1994, art. 3º-B, § 2º).
  3. A série do índice da cédula na data e na praça previstas, da fonte que o título indica.
  4. O comprovante do valor recebido na emissão (o crédito em conta, a nota dos insumos) e os comprovantes de pagamentos parciais.
  5. As matrículas dos imóveis dados em garantia, com o registro da hipoteca, do penhor ou da alienação fiduciária.
  6. A apólice do seguro rural e, se houve, a indenização recebida: nas linhas de crédito rural da MP, o que o seguro ou o Proagro já pagou não entra na composição (MP 1.376, art. 3º, II).

Quem já foi citado numa execução tem 15 dias para os embargos, e esse prazo corre mesmo que o pedido ao banco esteja em análise. Com os papéis acima, o cálculo mostra quanto a cédula manda pagar, quanto o credor cobra e se a diferença justifica defesa. A SchmatzGarcia Advogados atende produtores rurais em CPR, cédulas de crédito rural e renegociação de dívida rural, e os contatos estão na página de contato.

Perguntas frequentes sobre CPR financeira

O que é CPR financeira?

É a Cédula de Produto Rural com liquidação financeira: em vez de entregar o produto, o emitente paga em dinheiro, no vencimento, o preço previsto no título multiplicado pela quantidade (Lei 8.929/1994, art. 4º-A, § 1º). O preço pode ser fixo ou apurado por índice, com a fonte e a praça escritas na cédula.

Qual a diferença entre CPR física e CPR financeira?

Na física, o produtor promete entregar o produto, e o credor cobra pela execução para entrega do produto (art. 15). Na financeira, ele paga em dinheiro, e a cobrança é pela execução de quantia (art. 4º-A, § 2º). Na recuperação judicial do produtor, só a física com pagamento antecipado do preço ou troca por insumos fica de fora (art. 11).

CPR financeira é crédito rural?

Não. A CPR tem lei própria (Lei 8.929/1994), e a cédula de crédito rural segue o Decreto-Lei 167/1967 e o Manual de Crédito Rural. A prorrogação do item 2-6-4 do manual, na redação da Resolução CMN 5.314/2026, trata da "operação de crédito rural"; o prazo da CPR muda, em regra, por acordo com o credor ou pela linha da MP 1.376.

A CPR financeira precisa ser registrada?

Sim. A emitida a partir de 11 de agosto de 2022 deve ser registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central em até 30 dias úteis, para não perder validade e eficácia, e não há dispensa para a emitida depois de 31 de dezembro de 2023 (art. 12). As garantias reais sobre imóvel vão também ao Registro de Imóveis.

O que acontece se eu não pagar a CPR financeira?

O credor pode ajuizar execução: o produtor é citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829), e pode apresentar embargos em 15 dias, sem precisar de penhora (arts. 914 e 915). A CPR pode vencer inteira se qualquer obrigação do título for descumprida (Lei 8.929/1994, art. 14).

Posso renegociar uma CPR financeira vencida?

Por acordo com o credor, em termo aditivo registrado (art. 3º, § 5º). Se a CPR foi emitida a banco até 31/12/2025, entrou em situação de inadimplência a partir de 1º/01/2024 e seguia inadimplente em 31/05/2026, e o produtor teve perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, cada uma de pelo menos 30% da renda esperada, a MP 1.376 autoriza o banco a quitá-la com uma CPR nova de até oito anos, contratada até 12 de novembro de 2026 (art. 6º). O banco decide se contrata.

A CPR financeira entra na recuperação judicial do produtor rural?

Em regra, sim: a exceção do art. 11 da Lei 8.929/1994 alcança só a CPR física com pagamento antecipado do preço ou troca por insumos. O crédito com alienação fiduciária fica fora, mas durante a suspensão o credor não pode retirar os bens de capital essenciais à atividade (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), e no pedido do produtor só entram os créditos da atividade rural discriminados na escrituração (art. 49, § 6º).

Fontes

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB). Cada caso depende do título, das garantias e das provas.

Sobre o autor

é advogado (OAB/RS 51.016, OAB/SC 40.409), em Porto Alegre. Atua em direito bancário, revisão de contratos, dívidas rurais e superendividamento, e é autor do livro Estou Endividado! E Agora? (Besourobox).